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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 033/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 022, 023, 024 e 025 de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 022/2025: “Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
e Projeto de Lei nº 023/2025: “Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 024/2025: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 1040, de 28 de agosto de 2024”.
e Projeto de Lei nº 025/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta
e um mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2025.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
LUCIAN ALUISIO por LUCIAN ALUISIO
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LUCIAN ALUISIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mm. és Ouro Verds do
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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Geste
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MENSAGEM Nº 023/2025
Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É com elevada satisfação que submeto à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que: “Altera a Lei nº 716, de 15 de
dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -
PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa ampliar o número de vagas para os cargos
de Agente de Apoio, Operador de Máquinas Pesadas e Motorista, diante da
necessidade identificada na medida em que se está organizado a estrutura
administrativa do Município. O cargo de Agente de Apoio terá um acréscimo de 20
(vinte) vagas, o de Operador de Máquinas Pesadas, o acréscimo de 10 (dez) vagas e
Motorista de 10 (dez.) vagas.
A necessidade da ampliação das vagas para o cargo de Agente de Apoio
foi identificada para atender à crescente demanda nas unidades escolares da rede
municipal devido ao expressivo número de laudos diagnósticos de alunos com
necessidades específicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre outros.
A ampliação do quadro proporcionará a adaptação dos conteúdos pedagógicos e o
acompanhamento individualizado desses alunos em sala de aula por profissionais
capacitados, aplicando educação inclusiva e de qualidade.
Já aos demais cargos a necessidade se dá em razão do aumento das
demandas nos departamentos de modo geral o que também refletiu na ampliação da
frota de veículos e máquinas pesadas do Município, com vistas ao melhor atendimento
da população, na cidade e no interior.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e distinta
consideração.
LUCIAN ALUISIO “Assinado de forma digita!
por LUCIAN ALUISIO
Atenciosamente, DIERINGS:05928 DigrinGs:05926391927
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de
2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro
Verde do Oeste e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos Municipais de
Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica alterado no quadro de pessoal do Executivo Municipal, o
número de vagas dos seguintes cargos, conforme Anexo | desta Lei:
1 - Agente de Apoio;
Il - Operador de Máquinas Pesadas;
HI - Motorista.
Art. 3º Passa a integrar o Anexo | da Lei nº 716, de 15 de dezembro de
2015, o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.
LUCIAN Assinado de forma
digital AN
ALUISIO LUSO
DIERINGS:0592 DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.06.16
8391927 154157 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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