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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
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www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 025/2025
Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição
que: “Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1040, de 28 de
agosto de 2024”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e
orçamento que, em consonância com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, orienta as ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e
objetivos da Administração Municipal. Conforme o art. 32 da Lei nº 1040/2024, o Poder
Executivo tem a prerrogativa de alterar as fontes de recursos da proposta orçamentária em
função de readequações necessárias.
A proposição ora encaminhada visa à inclusão de uma nova ação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO). Esta nova ação, denominada "Subvenção para
Incentivo ao Esporte Local", tem como finalidade garantir custear despesas para a realização
do evento 1º Festival Nacional de Wushu Sanda “Jiayou Figth Championship e Brasileiro de
Wushu Sandá ”, no ano de 2025, na cidade de Ouro Verde do Oeste, no que dispõe a Lei nº
1078, de 10 de junho de 2025.
A criação dessa ação é extremamente necessária para garantir o repasse para a
realização do evento, fortalecendo a convivência comunitária, promovendo valores como
disciplina, respeito e trabalho em equipe, além de ocupar de forma saudável o tempo livre dos
munícipes, especialmente da juventude.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e
dos Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DigrinGs:05928391927
Dados: 2025.06.16 15:43:15
391927 -03:00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 1040, de 28 de
agosto de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1040, de
28 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica incluída a ação código 2245 no Programa 15 — Esporte e Lazer.
|— a ação citada no caput deste artigo terá a seguinte redação: “Subvenção
Social para incentivo e Apoio ao Esporte Local”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo terá a
seguinte redação: “Garantir a concessão de subvenção financeira às entidades
esportivas locais e aos atletas que necessitam de apoio para a realização de suas
atividades e participação em competições”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.
Assinado ce forma digital por
LUCIAN ALUISIO LUCIAN ALUISIO
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR