Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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MENSAGEM Nº 027/2025
Ouro Verde do Oeste, 16 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
A abertura de suplementação na Secretaria Municipal de Saúde, se objeta para a
aquisição de veículos tipo ambulância para atender a demanda de atendimento e transporte dos
munícipes para hospitais e centros de tratamentos localizados em cidades vizinhas.
Por de tratar de matéria relevante para imediata realização de movimentações
financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de
interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Sendo o que tinhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
or LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DigrINGS:05928391927
Dados: 2025.06.16
391927 15:45:37 -03/00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais),
para reforço das seguintes dotações:
7 - SECRETARIA DE SAÚDE A
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.0301.0008.36 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde
191 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 321.000,00
Fonte: 000
--- — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 350.000,00
Fonte: 337
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
7 - SECRETARIA DE SAÚDE
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços adm. e bens imóveis (Saúde)
282 — 3390.30.00 - Material de consumo R$ 90.000,00
Fonte: 337
283 — 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros — pessoa R$ 45.000,00
Fonte: 337
284 — 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
Fonte: 337
ll - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
qe QUO Dee,
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Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais).
Fonte: 337 — Programa vigia sus, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.
Assinado de forma digital
LUCIAN ALUISIO por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DicriNGs:05928391927
: 2025.06.1
391927 nSaGN8 0300
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR