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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 APROVADO — —
2025-06-23 PARECER — —
2025-06-23 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:01.422294-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:44:01.365200-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 035/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 23 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 026, de 23 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 026/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍMO DIERINGS
Prefeito do Município d'Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Vesi.
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Prefeitura do Município de Ouro Verde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 028/2025
Ouro Verde do Oeste, 23 de junho de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.”
À presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
A abertura de suplementação na Administração Geral do Município. se objeta para
o pagamento de indenizações e restituições extrajudiciais devidas pelo município a outra parte.
garantido as obrigações financeiras do Município.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSJO DIERINGS
Prefeito do Município dçÔuro Verde do Oeste/PR
a ay "a, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
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R
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4 Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço
das seguintes dotações:
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.0846.0001.83 - Encargos Gerais do Municipio
762 — 3390.93.00 - Indenizações e restituições R$ 50.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os recursos provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
Fonte: 000 — Recursos Livre, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 23 de junho de 2025. / |
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municipigíde Ouro Verde do Oeste/PR

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