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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80. 880.107/0001-00
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Ofício nº 039/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 07 de julho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 029, de 07 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
e Projeto de Lei nº 029/2025: “Autoriza o Poder Executivo a conceder
Incentivo Industrial à empresa Frigokohler Frigorífico de Peixes
LTDA e dá outras providências.”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Ouro Verde do Oeste, 07 de julho de 2025.
MENSAGEM Nº 031/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Incentivo
Industrial à empresa Frigokohler Frigorífico de Peixes LTDA e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a concessão de incentivo à
Empresa Frigokohler, Frigorífico de Peixes LTDA instalada no Município de Ouro Verde
do Oeste há 08 anos, visando como medida estratégica o fortalecimento da cadeia
produtiva da piscicultura, geração de emprego e renda, e promoção do
desenvolvimento regional sustentável.
O incentivo previsto consiste em:
* Disponibilização de 30 (trinta) horas-máquina, a serem realizadas
com maquinário próprio da Secretaria Rodoviário Municipal; e
* Fornecimento de 11 (onze) manilhas de concreto, ao valor unitário
de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais), conforme contrato
vigente através de licitação conduzida pela Secretaria Municipal de
Obras, Habitação e Urbanismo.
Esses recursos serão utilizados para a edificação de uma travessia sobre
córrego existente na área operacional da empresa, visando permitir a circulação segura
e eficiente de veículos e equipamentos.
Além do ganho logístico, a construção da travessia trará benefícios
ambientais, ao substituir acessos improvisados e erosivos, contribuindo para a
preservação do curso d'água, contenção de processos de assoreamento, proteção das
margens e melhoria da drenagem local, em consonância com boas práticas de manejo
sustentável.
Como contrapartida, o frigorífico de peixes compromete-se a:
* Ampliar suas operações no município;
* Absorver mão de obra local; e
e Consolidar uma atividade econômica sustentável, capaz de
impulsionar a piscicultura regional, além de gerar oportunidades
para produtores rurais, fornecedores e prestadores de serviços
locais.
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Vale destacar que a piscicultura é uma atividade em franco crescimento
em nossa região, com grande potencial de integração produtiva e valorização dos
recursos naturais locais, sobretudo na geração de empregos e agregação de valor à
produção primária.
Dessa forma, o projeto representa uma parceria estratégica entre o poder
público e a iniciativa privada, com baixo custo para o município e alto impacto social,
econômico e ambiental, em consonância com o interesse público e os objetivos de
desenvolvimento sustentável.
Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra, certos de que
esta Casa Legislativa compreenderá a relevância da iniciativa para o fortalecimento da
economia local e regional.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Incentivo Industrial à empresa Frigokohler
Frigorífico de Peixes LTDA e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº
422/2007 e alterações, autorizado a conceder incentivo industrial à empresa
Frigokohler Frigorífico de Peixes LTDA, empresa do ramo de Fabricação de
conservas de peixes, crustáceos e moluscos, aquicultura em água doce,
preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado, de alimentos e
pratos prontos, comércio atacadista e varejista de cames e pescado, inscrita no
CNPJ sob nº 27.193.688/0001-20.
Art. 2º O incentivo industrial autorizado pelo artigo 1º desta Lei,
constituir-se-á de:
| - fornecimento de 30 (trinta) horas/máquina de equipamentos como
patrola, escavadeira, rolo compactador e caminhão basculante:
Il - fornecimento de 11 (onze) manilhas para edificação de travessia de
córrego.
Parágrafo Único - Os incentivos previstos no inciso | do caput deste
artigo serão executados com equipamentos e materiais fornecidos pelo Município.
Art. 3º Todos os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão
objeto de Termo de Incentivo a ser firmado entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT
'DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 07 de jul )
de 2025.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR