Ofício nº 046/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 25 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 035, de 25 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
Projeto de Lei nº 035/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 4.450.600,00
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil seiscentos reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283919
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Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.08.25 10:23:38 -03'00'
MENSAGEM Nº 037/2025
Ouro Verde do Oeste, 25 de agosto de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
4.450.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil seiscentos reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
A abertura de suplementação na Secretaria Municipal de Finanças, tem por
finalidade garantir a regularidade e a legalidade dos pagamentos de natureza indenizatória
decorrentes de ressarcimentos de despesas realizadas no interesse da administração pública e
verbas devidas de finalidade indenizatória evitando o acúmulo de passivos e assegurando a
observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público com as obrigações
financeiras em dia.
No que se refere ao reforço orçamentário na Secretaria Rodoviário Municipal, se
justifica para aquisição de maquinários e implementos rodoviários, através do Programa Estradas
da Integração que foi conveniado com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, para
ampliação e melhoria da frota rodoviária.
A abertura de suplementação na Secretaria de Assistência Social, se objeta para a
aquisição de equipamentos para garantir um melhor atendimento às crianças e adolescentes,
principalmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.08.25 10:23:17
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
4.450.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e
cinquenta mil seiscentos reais), no
orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 4.450.600,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta mil seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
47 - 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 100.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0008.122 - Ampliação da frota do Setor Rodoviário
--- - 4490.52.00 - Equipamentos e material R$ 3.700.000,00
Fonte: 10094 - CONV. SEAB 354 - AQ. EQUIPAMENTOS
82 - 4490.52.00 - Equipamentos e material R$ 310.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.0243.0013.195 - Manutenção do Fundo Municipal para Criança e adolescente
- 4490.52.00 - Equipamentos e material R$ 340.000,00
Fonte: 10011 - gar. criança e adolescente
795 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 600,00
Fonte: 1087
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 – Recursos Livre, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 10011 - Gar. Criança e Adolescente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais) sendo R$ 330.000,00 na receita 1729.51.01.07.00.00 e R$
10.000,00 na receita 1321.01.01.00.01.00
Fonte: 10094 - CONV. SEAB 354 - AQ. EQUIPAMENTOS, no valor de R$
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) na receita 1724.99.01.18.00.00.
Fonte: 1087 - Incentivo Primário da Infância, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
na receita 1321.01.01.53.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.08.25 10:22:23
-03'00'