Ofício nº 050/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 039 e 040 de 08, de setembro de
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 039/2025: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro
de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro
Verde do Oeste e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 040/2025: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.819.000,00
(um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2025.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.08 17:13:07
-03'00'
MENSAGEM Nº 042/2025
Ouro Verde do Oeste, 08 de setembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
1.819.000,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
No que se refere ao reforço orçamentário na Secretaria de Obras, Habitação e
Urbanismo, se justifica para a revitalização das calçadas e vias ao entorno da Escola Municipal
Padre Arnaldo Janssen, garantindo a padronização das calçadas e infraestrutura necessária para
adequação da via, além de garantir que tenha os padrões de acessibilidade exigidos.
A abertura de suplementação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, objetiva à suplementação para manutenção das atividades
desenvolvidas pela secretaria.
Já a suplementação na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Turismo, é necessário para a manutenção do departamento de cultura garantindo acesso culturas
aos munícipes, além de ser necessária a suplementação para a realização do Convênio Programa
Paraná+Viagem, celebrado com a Secretaria do Estado do Turismo – SETU, que aporta valores
para munícipes realizarem viagens e fomentar o turismo estadual.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.08 16:34:35
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.819.000,00 (um milhão, oitocentos e
dezenove mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de
2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 1.819.000,00 (um milhão,
oitocentos e dezenove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0452.0003.101 – Man. dos serviços adm. e bens imóveis dpto de obras e
urbanismo
147 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 500.000,00
Fonte: 000
149 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 00.000,00
Fonte: 507
15.0451.0007.13 - Pavimentação de Ruas da Sede
121 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 539.000,00
Fonte: 000
--- – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 300.000,00
Fonte: 10012 - Convenio 491/Calçadas – SECID
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
616 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$80.000,00
Fonte: 000
13 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
02 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 250.000,00
Fonte: 000
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 10013 – Paraná+Viagem
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 – Recursos Livre, no valor de R$ 1.369.000,00 (um milhão,
trezentos e sessenta e nove mil reais).
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 10012 - Convenio 491/Calçadas – SECID, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na receita 17.29.99.01.04.00.
Fonte: 10013 – Paraná+Viagem, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) na receita 1729.99.01.05.00.
III - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
15.0451.0003.102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
119 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$100.000,00
Fonte: 507
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.08
16:32:31 -03'00'