Ouro Verde do Oeste, 15 de setembro de 2025.
Ofício nº 051/2025-GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
OSVALDERI FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 042 e 043, de 15 de setembro de
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 042/2025: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 1.886.972,27
(um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta
dois reais, vinte e sete centavos), no orçamento do Município, para
o exercício financeiro de 2025.
• Projeto de Lei nº 043/2025: Dispõe sobre a prestação dos
serviços de limpeza e manutenção de fossas sépticas no Município
de Ouro Verde do Oeste/PR, e dá outras providências.
Por se tratar de matéria de relevante interesse público, convoco sessão
extraordinária para o dia 17/09/2025, para deliberação do Projeto de Lei nº 042/2025
em 1º turno.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.15
16:31:41 -03'00'
MENSAGEM Nº 043/2025
Ouro Verde do Oeste, 15 de setembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
1.886.972,27 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil reais, vinte e sete centavos), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
No que se refere ao reforço orçamentário na Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Infraestrutura, se justifica para a manutenção preventiva e corretiva da frota de maquinários e
implementos municipais, garantindo o melhor funcionamento dos maquinários que prestam
serviços à comunidade.
A abertura de suplementação na Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo,
objetiva à suplementação realizar pavimentação do tipo asfáltica para estradas rurais do nosso
município, através de indicação parlamentar.
Já a suplementação na Secretaria Municipal Saúde, é necessário para a manutenção
aquisição de equipamentos para fortalecer o atendimento aos munícipes, garantindo um melhor
acesso aos serviços de saúde, os investimentos irão ser custeados com recursos destinados por
parlamentares para atividades voltadas à Saúde.
A necessidade de suplementação na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, é necessária para a aquisição de um veículo objeto de
convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, para apoio e fortalecimento
dos serviços prestados ao homem do campo e as atividades administrativas da Secretaria.
À solicitação do reforço orçamentário na Secretaria de Esporte, Cultura, Eventos e
Turismo, tem como a finalidade a aquisição e instalação de assentos plásticos no Ginásio
Municipal de Esportes, garantindo um melhor conforto aos espectadores que prestigiam os eventos
esportivos que nele se realizam, importante salientar que o recurso para essa obra é um repasse na
modalidade fundo Estadual do Esporte e fundo Municipal do Esporte.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
2
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:0592
8391927
Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.15
16:13:57 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.886.972,27 (um milhão, oitocentos e oitenta e
seis mil novecentos e setenta dois reais, vinte
e sete centavos), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 1.886.972,27 (um milhão,
oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta dois reais, vinte e sete centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0009.39 - Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
91 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 300.000,00
Fonte: 000
92 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros R$ 80.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
26.0782.0006.12 – Pavim.de Estradas Rurais, Ruas da Vila Rural e Dist. de São
Sebastião
179 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00
Fonte: 000
--- – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 841.500,00
Fonte: 10023 – Pav. Estr. Vicinais/Flavio Arns
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
284 – 4490.52.00 – equipamentos e material permanente R$ 280.000,00
Fonte: 337
09 - SECRETARIA DE DESEN. ECON., MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
617 – 4490.52.00 – equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
Fonte: 000
--- – 4490.52.00 – equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Fonte: 10021 – Conv. 550/25 – Aq. Veiculo Seab
13 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
001 - Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
847 – 4490.52.00 – equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Fonte: 000
--- – 4490.52.00 – equipamentos e material permanente R$ 225.472,27
Fonte: 10020 – Aq. Assentos Ginásio
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
I - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
• Fonte: 000 – Recursos Livre, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais).
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 10020 – Aquisição de Assentos Ginásio, no valor de R$ 225.472,27
(duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois mil, vinte e sete
centavos) na receita 1729.99.90.01.04.00.
• Fonte: 10023 – Pav. Estr. Vicinais/Flavio Arns, no valor de R$ 841.500,00
(oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos reais) na receita 1719.57.01.05.00.
• Fonte: 337 – Vigia Sus, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
na receita 1723.50.01.01.00.
• Fonte: 10021 – Conv. 550/25 – Aq. Veiculo Seab, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na receita 1724.99.01.19.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.15 16:15:00 -03'00'