Ouro Verde do Oeste, 29 de setembro de 2025.
Ofício nº 053/2025-GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
OSVALDERI FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 045, de 29 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 045/2025: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2025.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.29
11:06:50 -03'00'
MENSAGEM Nº 044/2025
Ouro Verde do Oeste, 29 de setembro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais), no orçamento do Município, para
o exercício financeiro de 2025.”
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidas pelo
Executivo.
No que se refere à proposta de suplementação, justifica-se ao reforço orçamentário
na Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, para a construção de barracão industrial pactuado
em convênio com a União através do contrato de repasse 972465, celebrado entre o Município de
Ouro Verde do Oeste e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Sendo de grande relevância para o fortalecimento da economia municipal, gerando
emprego e renda, além de oportunizar que novas industrias, comércios e prestadores de serviços,
se instalarem no Município.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.29 11:10:45
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 044, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil,
quinhentos reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e
setenta e sete mil quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
--- – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 477.500,00
Fonte: 10024 – Const. Barracão Industrial
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
I - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 10024 – Const. Barracão Industrial, no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais) na receita
1717.99.01.15.00.00.
•
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.09.29
11:06:10 -03'00'