Ofício nº 059/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 29 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projeto de Lei nº 051, de 29 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• PROJETO DE LEI Nº 051/2025: “Declara Jornal Oficial do Município.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.10.30
13:47:41 -03'00'
Ouro Verde do Oeste, 29 de outubro de 2025.
MENSAGEM Nº 050/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: Declara Jornal Oficial do Município.”.
Encaminhamos para apreciação desta Casa o incluso Projeto de Lei,
que declara a Editora O Estado do Paraná S/A como Jornal Oficial de Imprensa
Escrita para a publicação dos atos oficiais de divulgação obrigatória do Município,
conforme resultado do Processo Licitatório nº 086/2025, realizado na modalidade
Pregão Eletrônico nº 50/2025, do tipo menor preço por item.
A presente proposição tem por objetivo formalizar, por meio de lei, a
designação do veículo oficial de imprensa escrita responsável pela divulgação dos
atos administrativos e legais do Município, garantindo transparência, publicidade e
legalidade aos procedimentos da Administração Pública, cumprindo também com o
que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município.
A escolha da empresa Editora O Estado do Paraná S/A decorre de
regular processo licitatório, que observou todos os princípios que regem a
administração pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
A publicação dos atos oficiais em jornal de circulação regional ou
estadual é medida indispensável para assegurar a ampla divulgação dos atos
administrativos, fortalecendo a transparência pública e o acesso à informação pela
sociedade.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.10.30 13:47:09
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara Jornal Oficial do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica declarado a EDITORA O ESTADO DO PARANÁ S/A como
Jornal Oficial de Imprensa Escrita para a publicação dos atos oficiais de divulgação
obrigatória do Município, nos termos do Processo Licitatório nº 086/2025, na
modalidade Pregão Eletrônico nº 50/2025, do tipo menor preço por item.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.10.30
13:46:36 -03'00'