Ofício nº 060/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projeto de Lei nº 053, de 03 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• PROJETO DE LEI Nº 053/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 3.213.722,38 (três
milhões, duzentos e treze mil, setecentos e vinte e dois reais, trinta e oito
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2025.”
Por se tratar de matéria de relevante interesse público, solicitamos que seja
tramitado em regime de urgência, ficando convocada sessão extraordinária para o dia 05/11/2025,
para deliberação em primeiro turno.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:0592839
1927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.11.03 15:09:26
-03'00'
Ouro Verde do Oeste, 03 de novembro de 2025.
MENSAGEM Nº 051/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 3.213.722,38 (três milhões,
duzentos e treze mil, setecentos e vinte e dois reais, trinta e oito centavos), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.”.
No âmbito da Secretaria de Administração presente proposição tem por
objetivo a suplementação para pagamento cumprir o disposto Lei nº 1111, de 29 de
outubro de 2025, destinado a indenização da desapropriação de imóvel designado
para à implantação de unidades de habitação social, barracões de serviço,
instalaçã0o de prédio público destinado à Secretaria Municipal e ampliação do
Parques de Rodeios. Ainda justificado para a aquisição de uma Van que será
adquirida via convênio com a Secretaria de Estado das Cidades.
Para a suplementação na Secretaria de Saúde é justificado para a
aquisição de veículo destinado para o transporte de passageiros para tratamento e
consultas em cidades vizinhas e centros de especialidades, sendo ainda a
suplementação necessária para a manutenção da folha de pagamento dos
profissionais da secretaria.
No que tange o reforço orçamentário na Secretaria de Educação se
justifica para a aquisição de um veículo de passageiros para atender as demanda da
Secretaria de Educação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283919
27
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.11.03 15:11:10 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
3.213.722,38 (três milhões, duzentos e treze mil,
setecentos e vinte e dois reais, trinta e oito
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 3.213.722,38 (três milhões, duzentos e treze
mil setecentos e vinte e dois reais, trinta e oito centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.0122.0020.172 - Aquisição de Imóveis
874 – 4490.61.00 - Aquisição de imóveis R$ 2.449.272,38
Fonte: 000
04.0122.0003.94 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
(Administração)
-- – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 270.560,00
Fonte: 10191 - Aquis. Veículo VAN – Conv. 1422/25
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.125 - PAB SUS (Ações de Saúde)
229 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 179.000,00
Fonte: 518
219 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 150.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - Departamento de Educação
12.0361.0008.37 – Aquis. de veículos para a Secr. Municipal de Educação, Cultura e
Esportes
330 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 57.445,00
Fonte: 104
799 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 57.445,00
Fonte: 103
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
357 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 50.000,00
Fonte: 104
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
I - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle, Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
51 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica R$ 160.000,00-S
Fonte: 000
05 - SECRETARIA AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
001 - Departamento de Manutenção
26.0782.0009.39 - Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
91 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 300.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.13 - Pavimentação de ruas da Sede
121 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 445.272,38-S
Fonte: 000
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
124 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 69.000,00
Fonte: 000
17.0512.0003.181 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e manutenção de aterro
sanitário
160 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 80.000,00
Fonte: 000
26.0782.0006.12 – Pav. de estradas rurais, ruas da Vila Rural e Distrito de São Sebastião.
179 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00-S
Fonte: 000
003 - Fundo Municipal de Habitação
16.0482.0019.169 - Casas Populares (HIS)
186 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00
Fonte: 000
16.0482.0019.170 - Reforma e melhoria de moradias precárias
188 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 40.000,00
Fonte: 000
16.0482.0019.71 - Auto Construção (Moradias)
189 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 50.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RECURSOS HÍDRICOS
001 - Departamento de Industria, Comércio e Turismo
04.0122.0016.192 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento – CIDERSOP
562 – 3371.70.00 - Rateio pela participação R$ 500.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0511.0007.119 - Perfuração de poços artesianos
579 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 142.000,00-S
Fonte: 000
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
629 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 - Depto de Gestão de Prog. Proj., Monit e Proteção Social Básica
08.0244.0012.2244 - Consórcio Interm. de Assistência Social do Oeste do Paraná –
CIASOP
649 – 3171.70.00 - Rateio pela participação R$ 20.000,00
Fonte: 000
650 – 3371.70.00 - Rateio pela participação R$ 20.000,00
Fonte: 000
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.134 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
677 – 3390.32.00 - Material, bem ou serviço R$ 40.000,00
Fonte: 000
003 - Fundo Mun. Direito da criança e Adolescente
08.0243.0013.142 - Manutenção da Casa Abrigo
721 – 4490.52.00 - Equipamentos e material R$ 40.000,00
Fonte: 000
783 – 4495.51.00 - Obras e instalações R$ 20.000,00
Fonte: 000
08.0243.0013.195 - Manutenção do Fundo Municipal para Criança e adolescente
726 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00-S
Fonte: 000
13 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
001 - Departamento de Esportes
27.0812.0003.190 - Manutenção de espaços esportivos
847 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 18.000,00-S
Fonte: 000
848 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 45.000,00-S
Fonte: 000
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.002 - Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições.
850 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 30.000,00-S
Fonte: 000
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
856 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 30.000,00-S
Fonte: 000
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor
de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) na receita 1713.50.11.03.00.
• Fonte: 303 – Saúde 15%, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na
receita 1711.52.01.00.
• Fonte: 103 – Educação 5%, no valor de R$ 57.445,00 (cinquenta e sete mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais) na receita 1711.52.01.00.
• Fonte: 104 – Educação 25%, no valor de R$ 107.445,00 (cento e sete mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais) na receita 1113.03.41.01.01.00.
• Fonte: 10191 – Aquis. Veículo VAN – Conv. 1422/25, no valor de R$ 270.560,00
(duzentos e setenta mil, quinhentos e sessenta reais) na receita 1724.99.01.20.00.
• Fonte: 000 – Recurso livre, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na receita
1711.51.21.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:0592
8391927
Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.11.03
15:12:20 -03'00'