materia nº 55/2025

Projeto de Lei nº 055, de 07 de novembro de 2025.
Denomina "RODRIGO GONÇALVES" a 
Pista de Laço situada no Parque de 
Exposições e Rodeio JOTA FILHO, neste 
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1° Fica denominado “RODRIGO GONÇALVES” in 
memoriam, a Pista de Laço, situada no Parque de Exposições e Rodeio 
JOTA FILHO, neste Município, como homenagem póstuma pelo espírito 
cívico, de voluntariado e representação ativa da comunidade e dedicação
ao próximo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 07 de novembro de 
2025.
Osvalderi José Fernandes
Presidente - Câmara
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal pacificou o 
entendimento ao julgar o Tema 1.070 da Repercussão Geral, fixando que:
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo 
(lei formal) a competência destinada à denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, 
cada qual no âmbito de suas atribuições.” (STF, Tema 
1.070, RE 870.947/DF).
Sendo assim, o Legislativo Municipal possui competência 
para propor o presente Projeto de Lei, trazendo a singela homenagem ao 
Sr. Rodrigo Gonçalves, que sua paixão pelo movimento de rodeio e prova 
de laço inspiraram muitos jovens a iniciar o esporte.