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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do
Oeste, relativas ao exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2024.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder
Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2024,
responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do
Oeste, Estado do Paraná, 01 de dezembro de 2025.
JONAS THIAGO PASIEKA
Presidente – Relator
APARECIDO DA SILVA JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro Membro
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