Ofício nº 065/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projeto de Lei nº 060, de 03 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• PROJETO DE LEI Nº 060/2025: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 199.663,34 (cento e
noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais, trinta e quatro
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2025.”
Diante do relevante interesse público o referido projeto de lei está sendo
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, ficando convocada sessão extraordinária nos dias
10 e 11 de dezembro, para deliberação do projeto.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.03 15:01:53
-03'00'
Ouro Verde do Oeste, 03 de dezembro de 2025.
MENSAGEM Nº 055/2025
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 199.663,34 (cento e noventa e
nove mil, seiscentos e sessenta e três reais, trinta e quatro centavos), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2025.”.
A presente suplementação refere-se à realização e execução da
decoração natalina e da Semana Cultural, por meio da destinação de recursos
provenientes de convênio firmado com a Secretaria de Estado do Turismo (SETU),
no âmbito do Programa Paraná Mais Eventos.
Por se tratar de matéria de relevante interesse público, esse projeto
está sendo encaminhado em regime de urgência.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:0592
8391927
Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.03
15:01:34 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 060, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 199.663,34
(cento e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e
três reais, trinta e quatro centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona
a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 199.663,24 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e
sessenta e três reais, trinta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
13 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
02 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
- 3390.30.00 -material de consumo R$ 11.068,20
Fonte: 10095
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 188.595,14
Fonte: 10095
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
I - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 10095 - CONV. 807/25 - NATAL 2025, no valor de R$ 199.663,34 (cento e noventa e
nove mil, seiscentos e sessenta e três reais, trinta e quatro centavos) na receita
1724.99.01.21.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.03
15:02:15 -03'00'