Ofício nº 067/2025-GAB
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 062, de 12 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 062/2025: “Ratifica a revisão geral anual dos cargos,
empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social
do Oeste do Paraná – CIASOP para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”
Diante do relevante interesse público o referido projeto de lei está sendo
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, ficando convocada sessão extraordinária nos
dias 17 e 18 de dezembro, para deliberação do projeto.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:0592839
1927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.12 15:10:45
-03'00'
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2025.
MENSAGEM Nº 057/2025-PM.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Ratifica a revisão geral anual dos cargos,
empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do
Paraná – CIASOP para o exercício de 2025, dá outras providências..”
O Município de Ouro Verde do Oeste é integrante do CIASOP desde o
ano de 2022, conforme disposto na Lei Municipal nº 939, de 16 de agosto de 2022, que
autorizou sua adesão ao referido Consórcio Público. Assim, ao Município compete a
necessária ratificação das decisões aprovadas em Assembleia Geral do CIASOP, nos
termos do Protocolo de Intenções e do Estatuto, bem como em observância ao modelo
de governança que rege a administração consorciada.
A revisão geral anual ora submetida à apreciação legislativa foi aprovada
pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 19 de setembro de 2025, fixando-se o
índice de 6,52%, apurado com base na variação do INPC/IBGE no período
compreendido entre 1º de fevereiro de 2024 e 31 de março de 2025, conforme anexos
encaminhados pelo Consórcio. O reajuste tem natureza de recomposição inflacionária,
assegurando a manutenção do poder de compra dos servidores, em observância ao
disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Ressalta-se que a ratificação municipal não implica criação de novas
despesas além daquelas inerentes à participação no Consórcio, tampouco gera
impacto financeiro local além do já previsto nas obrigações consorciadas. As despesas
decorrentes da aplicação do índice serão suportadas pelas dotações orçamentárias do
próprio CIASOP, nos limites previstos para o exercício de 2025.
Diante da legalidade, legitimidade e necessidade da medida, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua
aprovação para o adequado cumprimento das obrigações do Município enquanto ente
consorciado.
Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos a Vossas Excelências a
gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação,
culminando com a sua aprovação.
Cordialmente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.12 15:12:21
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ratifica a revisão geral anual dos cargos,
empregos e funções do Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste
do Paraná – CIASOP para o exercício de 2025
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art. 1º Fica ratificado o percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e
dois) por cento relativo a Revisão Geral Anual das Remunerações dos Cargos,
Empregos e Funções do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de
Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, em conformidade com o Protocolo
de Intenções, Estatuto e nos termos da aprovação em Assembleia Geral Ordinária de
19 de setembro de 2025 – Anexo I e II Integrantes.
Parágrafo único. O percentual de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois)
por cento previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração do Índice
do INPC/IBGE, de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de março de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou
créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o exercício
de 2025 e subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de março de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2025.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2025.12.12 15:11:52 -03'00'
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANA
CNPJ:54.012.730/0001-31 ASSOCIAÇÃO PUBLICA
|e.mail: ciasop.consorcio@gmail.com Rua Pernambuco, 1936 –Cascavel Paraná - Cep 85810-21 |
APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL 19 de Setembro de 2025
ANEXO I – CARGOS CONFIANÇA
ANEXO II – EMPREGOS PÚBLICOS / PRAZO DETERMINADO
Descrição Tipo Vagas Carga
Horaria
Grau
Escolaridade
Forma contratação Atualização 2025
Contador/e/ou/
Técnico Contábil
Cargo 01 20h Semanais Ensino médio
técnico completo
ou Nível Superior
Emprego Público R$3.717,70
Assistente de
Administração
Cargo 03 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P)
Prazo Determinado(C.P)
R$2.663.00
Auxiliar de
Serviços Gerais
Cargo 01 40h Semanais Ensino
Fundamental /
Médio
Emprego Público (E.P)
Prazo Determinado (C.P)
R$ 1.597.80
Coordenador Cargo 01 40h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 4.793.40
Assistente Social Cargo 1 30h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 3.515,16
Psicólogo Cargo 1 30h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 3.515,16
Agente
Administrativo
Cargo 1 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$2.130,40
Educadores
Sociais
Cargo 8 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 2.236,92
Cozinheira Cargo 2 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 1.597,80
Zeladoras Cargo 1 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público(E.P) R$ 1.597,80
Motorista Cargo 1 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 2.130,40
Cascavel, em 19 de setembro de 2025
RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI
PRESIDENTE
CONSORCIO CIASOP
Descrição Tipo Vagas Carga
Horária
Graduação
Escolaridade
Forma
Contratação
Atualização 2025
Superintendente Cargo 01 40 H
semanais
Nível
Superior
Cargo
Comisso –(CC)
R$9.586,80
Assessor
Jurídico
Cargo 01 20 H
Semanais
Ensino
Superior
Cargo
Comissão (CC)
R$4.793.40
Controle Interno Cargo 01 15 h
Semanais
Ensino Médio
Completo) ou Nível
Superior
Cargo Comissão (CC) /OU
Servidor do Município
Responsável / Gestão
Consorcio
R$2.663.00
Assessor
Administrativo
Cargo 01 40 H
Semanais
Ensino
Superior
Cargo
Comissão (CC)
R$ 2.663.00
Assinado digitalmente por RODRIGO ANDRE
SCHANOSKI:03642975909
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=
13075037000120, OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(em branco),
CN=RODRIGO ANDRE SCHANOSKI:03642975909
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.09.24 12:54:12-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
RODRIGO ANDRE
SCHANOSKI:0364
2975909