MENSAGEM Nº 001/2025
Ouro Verde do Oeste, 06 de janeiro de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
40.291.193,58 (quarenta milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e noventa e três reais,
cinquenta e oito centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente, visando inclusão da reprogramação de saldo de
convênios em execução, abertura do saldo recalculado do superávit financeiro de exercícios
anteriores, excesso de arrecadação de determinadas fontes e anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, além da inclusão de repasses de convênios pactuados no final de 2025.
Estão englobadas nesta proposição diversas ações as quais se fazem necessário a
realização da reprogramação de saldos, objetivando o pleno funcionamento das ações de interesse
público do Munícipio de Ouro Verde do Oeste, bem como a garantia do bom funcionamento do
departamento financeiro do município, tendo em vista a necessidade de realização de novas
movimentações financeiras.
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração, é justificado para a
reprogramação de saldos de convênios pactuados com o Governo do Estado, através da Secretaria
das Cidades para a aquisição de veículos entre eles uma Pick-Up 5 lugares e uma Van para
transporte de passageiros com 16 lugares.
No que se refere à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura, é necessário
para a inclusão de convênios celebrados com o Governo do Estado, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, para a aquisição de maquinários rodoviários, maquinários agrícolas
e mais de 15Km de pavimentação asfáltica em estradas rurais, e também para a aquisição de
caminhão de lixo em convênio com a Secretaria das Cidades.
Na Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, justifica-se para a realização de
obras necessárias para o bom desempenho das atividades administrativas e para obras de
infraestrutura urbana, como a construção de novo paço municipal, portal turístico, barracão
industrial, academias ao ar livre e reurbanização de calçadas, em convênios celebrados com o
Governo Federal e Estadual.
Para a suplementação na Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessário para a
aquisição de veículos para atender a demanda da Secretaria e o cumprimento de convênios
celebrados.
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Na Secretaria Municipal de Educação, a suplementação solicitada é necessária para
a reprogramação de saldo e inclusão de novos convênios, como a construção de novo CMEI, e a
construção de uma garagem para abrigar os veículos do transporte escolar.
No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, a suplementação é justificada para a realização de pavimentação asfáltica a ser
realizada em parceria com a ITAIPU.
Para a Secretaria de Assistência Social, a reprogramação de saldo do convênio é
necessária para garantir o cumprimento e o bom desempenho do celebrado em convênio.
Na Secretaria de Esporte, Cultura, Eventos e Turismo, a suplementação se justifica
para a execução de obras com o repasse do fundo estadual de esporte na modalidade fundo a fundo,
e também para a realização da Expo Ouro em termo de convênio celebrado com a Secretaria de
Estado do Turismo.
Deste modo, visando a realização da referida reprogramação, tendo em vista sua
essencialidade e a abertura do novo exercício orçamentário, encaminhamos o presente Projeto de
Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, por essa razão contamos com a compreensão dos nobres
pares para a imediata análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:0592839
1927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.06 17:35:50
-03'00'
Ofício nº 001/2026-GAB
Ouro Verde do Oeste, 06 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 001, de 06 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 001/2026: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 40.291.193,58 (quarenta
milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e noventa e três reais, cinquenta
e oito centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2026.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de
assuntos de interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Diante do regime de urgência, fica convocado sessão extraordinária nos dias 08 e
09 de janeiro, para deliberação do projeto.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.06 17:33:23 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 001, 06 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
40.291.193,58 (quarenta milhões, duzentos e
noventa e um mil, cento e noventa e três reais,
cinquenta e oito centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 40.291.193,58 (quarenta milhões,
duzentos e noventa e um mil, cento e noventa e três reais, cinquenta e oito centavos),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Contratos
04.0122.0008.800 - Aquisição de Veículos
– 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 115.000,00
Fonte: 10097 - CONV. 1509 -PICK UP
– 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 27.000,00
Fonte: 000
– 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 270.560,00
10191 - Aq. Veículo VAN - Conv. 1422/25
– 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 14.240,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
002 - Departamento de Agricultura e Pecuária
20.0605.0008.802 - Aquisição de Maquinário e Equipamentos
63 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 190.000,00
Fonte: 000
--- - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1.715.000,00
Fonte: 10094 - CONV. SEAB 354 - AQ. EQUIPAMENTOS
63 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 28.500,00
Fonte: 000
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 600.000,00
Fonte: 10003 - CAMINHÃO BASCULANTE/RICHA
63 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00
Fonte: 000
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 400.000,00
Fonte: 10004 - TRATOR AGRÍCOLA FAHUR
63 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
Fonte: 000
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 595.000,00
Fonte: 10008 - CAMINHÃO LIXO/CORTI
26.0782.0006.600 - Pavimentação e/ou recapeamento de estradas rurais e comunidades
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 856.372,22 -S
Fonte: 10023 - PAV. EST. VICINAIS/FLAVIO ARNS
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 7.007.087,22
Fonte: 10096 - CONV. 634 - PROG. ESTRADAS INTEGRADAS L. GUSTAVO
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 1.330.468,14
Fonte: 10001 - CONV. ASFALTO LINHA JOAO CRUZ
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 11.376.000,00
Fonte: 10006 - CONV. ASFALTO LINHA SOL DE MAIO
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
04.0122.0004.414 - Construção do Novo Paço Municipal
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 7.800.000,00
Fonte: 10002 - PAÇO MUNICIPAL
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 246.000,00
Fonte: 000
15.0451.0004.415 - Construção de Novos Portais
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 611.000,00
Fonte: 10007 - PORTAL OESTE
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 100.000,00
Fonte: 000
15.0451.0007.700 - Obras de Infraestrutura Urbana
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 477.500,00
Fonte: 10024 - CONST. BARRACÃO INDUSTRIAL
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 219.000,00
Fonte: 000
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 244.000,00
Fonte: 10009 – CONV. ACADEMIA DE IDOSO/WELTER
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
Fonte: 000
15.0451.0007.704 - Reurbanização da Cidade e Novas Construções Públicas
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 300.000,00
Fonte: 10012 - CONVENIO 491/CALÇADAS-SECID
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 500.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0010.1004 - Aquisição de Veículos para a Saúde
- 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 262.467,96 -S
Fonte: 341 - VIGIA SUS INVESTIMENTO
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - Departamento de Educação
12.0365.0013.1313 - Construção do novo CMEI
399 - 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 370.000,00
Fonte: 11188 - CRECHE NOVA 1
399 – 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 635.096,23 -S
Fonte: 11188 - CRECHE NOVA 1
12.0361.0013.1304 - Manutenção do Transporte Escolar
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 263.000,00
Fonte: 000
– 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 1.200.000,00
Fonte: 10005 - GARAGEM TRANSPORTE ESCOLAR
09 – SECR. DE DES. ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
002 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
18.0541.0017.1702 - Programas ITAIPU
- 4490.51.00 - Obras e instalações R$ 1.650.000,00
Fonte: 10087 - CONV. ITAIPU/CAIXA
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa
08.0241.0011.1108 - Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 27.901,81 -S
Fonte: 9004 - VIAJA MAIS 60 FASE
11 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
001 - Departamento de Esportes
27.0813.0014.1407 - Construção, reforma e/ou ampliação dos espaços esportivos e
culturais
- 449051.00 – obras e instalações R$ 350.000,00 -S
Fonte: 10200 - PROG. FUND. ESP. Manutenção/Reforma
2 - Departamento de Cultura, Eventos e Turismo
13.0392.0014.1402 - Apoio e realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 350.000,00
Fonte: 10014 - CONVENIO EXPO OURO 2026
- 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 60.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
I - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
• Fonte: 11188 – Creche Nova 1, no valor de R$ 635.096,23 (seiscentos e trinta e
cinco mil, noventa e seis reais, vinte e três centavos).
• Fonte: 000 – Recursos Livre, no valor de R$ 1.747.740,00 (um milhão, setecentos
e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta reais).
• Fonte: 10200 - PROG. FUND. ESP. Manutenção/Reforma, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil).
• Fonte: 10023 - PAV. EST. VICINAIS/FLAVIO ARNS, no valor de R$ 856.372,22
(oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais, vinte e nove
centavos).
• Fonte: 341 - VIGIA SUS INVESTIMENTO, no valor de R$ 262.467,96 (duzentos
e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, noventa e seis
centavos).
• Fonte: 9004 - VIAJA MAIS 60 FASE, no valor de R$ 27.901,81 (vinte e sete mil,
novecentos e um reais, oitenta e um centavos).
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 10097 - CONV. 1509 -PICK UP, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10191 - Aq. Veículo VAN - CONV. 1422/25, no valor de R$ 270.560,00
(duzentos e setenta mil, quinhentos e sessenta reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10094 - CONV. SEAB 354 - AQ. EQUIPAMENTOS, no valor de R$
1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10003 - CAMINHÃO BASCULANTE/RICHA, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10004 - TRATOR AGRÍCOLA FAHUR, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10008 - CAMINHÃO LIXO/CORTI, no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos
e noventa e cinco mil reais) na receita 2422.99.01.0x.
• Fonte: 10096 - CONV. 634 - PROG. ESTRADAS INTEGRADAS L. GUSTAVO, no
valor de R$ 7.007.087,22 (sete milhões, sete mil, oitenta e sete reais, vinte e dois
centavos) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 10001 - CONV. ASFALTO LINHA JOAO CRUZ, no valor de R$
1.330.468,14 (um milhão, trezentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais,
quatorze centavos) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 10006 - CONV. ASFALTO LINHA SOL DE MAIO, no valor de R$
11.376.000,00 (onze milhões, trezentos e setenta e seis mil reais) na receita
2422.54.01.0x.
• Fonte: 10002 - PAÇO MUNICIPAL, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões,
oitocentos mil reais) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 10007 - PORTAL OESTE, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze
mil reais) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 10024 - CONST. BARRACÃO INDUSTRIAL, no valor de R$ 477.500,00
(quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 10012 - CONVENIO 491/CALÇADAS-SECID, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na receita 2422.54.01.0x.
• Fonte: 11188 - CRECHE NOVA 1, no valo de R$ 370.000,00 (um milhão, trezentos
e setenta mil reais) na receita 2422.51.01.0x.
• Fonte: 10005 - GARAGEM TRANSPORTE ESCOLAR, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais) na receita 2422.51.01.0x.
• Fonte: 10087 - CONV. ITAIPU/CAIXA, no valor de R$ 1.650.000,00 (dois milhões
de reais) na receita 2451.01.0x.
• Fonte: 10009 – CONV. ACADEMIA DE IDOSO/WELTER, no valor de R$
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) na receita 2414.99.01.0x.
• Fonte: 10014 - CONVENIO EXPO OURO 2026, no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) na receita 1724.99.01.xx.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:0592
8391927
Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.06
17:33:50 -03'00'