Ofício nº 002/2026-GAB
Ouro Verde do Oeste, 23 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Carlos Schuarb
Presidente da Comissão Representativa da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 002, de 23 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 002/2026: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente de
assuntos de interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Diante do regime de urgência, fica convocado sessão extraordinária nos dias 26 e
27 de janeiro, para deliberação do projeto.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:0592839
1927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.23 14:37:22
-03'00'
MENSAGEM Nº 002/2026
Ouro Verde do Oeste, 23 de janeiro de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente, visando a devolução de saldo remanescente de
convênio pactuado com a Secretaria de Estado da Saúde, que teve como objeto a construção da
Base do SAMU.
Deste modo, visando devolução dos saldos residuais bem como o encerramento do
convênio com Estado através da Secretaria de Saúde, encaminhamos o presente Projeto de Lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, por essa razão contamos com a compreensão dos nobres pares para
a imediata análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391
927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.23 14:33:03 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 002, 23 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONTABIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
0004.0123.0004 - 405 - Manutenção de Serviços Administrativos e Bens; Pagamento de
Pessoal e Encargos Sociais.
– 3330.93.00 - Indenizações e restituições R$ 28.000,00
Fonte: 348 - CONSTRUÇAO BASE SAMU
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
I - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
• Fonte: 348 – CONSTRUÇAO BASE SAMU, no valor de R$ 25.917,05 (vinte e cinco
mil, novecentos e dezessete reais e cinco centavos).
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 348 - CONSTRUÇAO BASE SAMU, no valor de R$ 2.082,95 (dois mil e oitenta
e dois reais e noventa e cinco centavos) na receita 1724.50.01.0x.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:0592839
1927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.01.23 14:32:29
-03'00'