Ofício nº 004/2026-GAB
Ouro Verde do Oeste, 06 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº 004, 005 e 006 de 06 de
fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 004/2026: “Altera a legislação que a Lei nº 685, 23
de janeiro de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 005/2026: “Dispõe sobre a concessão de reajuste
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.”
• Projeto de Lei nº 006/2026: “Dispõe sobre a concessão de reajuste
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e
eficiente de assuntos de interesse público, os referidos Projeto de Lei estão sendo
encaminhados, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a
imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:059
28391927
Assinado de forma
digital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.06
14:27:08 -03'00'
Ouro Verde do Oeste, 06 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM Nº. 004/2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a legislação que a Lei nº 685, 23
de janeiro de 2015, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.”
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, a qual
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
especificamente no que se refere ao funcionamento do Conselho Tutelar do
Município de Ouro Verde do Oeste.
A proposta tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da
organização administrativa e do regime de funcionamento do Conselho Tutelar,
estabelecendo critérios claros e objetivos quanto à jornada de trabalho, controle de
frequência, escalas de sobreaviso, plantões em finais de semana, feriados e
períodos de recesso administrativo, bem como à forma de comunicação e
fiscalização dessas escalas pelos órgãos competentes.
As alterações visam assegurar maior transparência, padronização e
segurança jurídica na atuação dos Conselheiros Tutelares, compatibilizando o
exercício da função com o regime de dedicação integral previsto na legislação
federal, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo
em que se garante a continuidade e a efetividade do atendimento à população em
situações de urgência e emergência.
Destaca-se que o Projeto de Lei veda expressamente o pagamento de
horas extras ou vantagens assemelhadas, prevendo, quando necessário, a
concessão de folga compensatória, em consonância com os princípios da
legalidade, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando que as medidas propostas contribuem
para o melhor funcionamento do Conselho Tutelar e para o fortalecimento da política
pública de proteção integral à criança e ao adolescente, conto o costumeiro
empenho dos nobres Vereadores para análise, deliberação e a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordialmente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.06
14:37:55 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a legislação que a Lei nº 685, 23 de
janeiro de 2015, que Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que “Dispõe sobre Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, especificamente
no que diz respeito ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 2º Fica alterado o Art. 36, da Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:Art. 36 O Conselho Tutelar funcionará
de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h30min,
sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saídas em relógio ponto digital e, na falta deste,
de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo
Presidente do Conselho Tutelar.
§1º Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e
noturno, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho
Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das
12h às 13h30m e das 17h30m de um dia, às 8h do dia
seguinte, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro
Tutelar ser acionado através do telefone de plantão.
§2º Haverá escala de plantão para atendimento especial
nos finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do
Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu
Colegiado, sendo assegurada folga compensatória.
§3º O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de
dedicação integral, excetuado o disposto no §2º deste
artigo, vedados quaisquer pagamentos a título de horas
extras ou assemelhados.
§4º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará
mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração do Município de
Ouro Verde do Oeste.
§5º As escalas de sobreaviso e folga compensatória
poderão ser estabelecidas em Resolução do Conselho
Tutelar, assinada pelo Presidente do Conselho em
conjunto com o Secretário de Assistência Social do
Município.
§6º As escalas executadas deverão ser informadas ao
Departamento de Recursos Humanos do Município nos
mesmos prazos estabelecidos para ajustes do controle de
frequência da cada mês.
§7º Ao final e início de cada ano, caso seja decretado
recesso administrativo pelo Prefeito, os Conselheiros
Tutelares poderão neste período exercerem suas
atividades em regime de plantão, cuja escala deverá ser
elaborada de aprovada nos termos do disposto no §5º.
§8º Todos os membros do Conselho Tutelar serão
submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho,
de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de
sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente
entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento
desigual.
§9º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de
funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.06 14:40:46
-03'00'