materia nº 8/2026

Projeto de Lei nº 008, de 09 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a revisão do subsídio 
mensal dos secretários municipais do 
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos 
secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do 
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 1.026, de 15 de maio de 
2024, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2026, o valor de R$
7.922,13 (sete mil novecentos e vinte e dois reais e treze centavos);
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o 
caput deste artigo, 3,90% (três inteiros e noventa centésimos) nos termos 
do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a título de revisão geral 
anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2025 pelo INPC￾IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES, 09 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
JONAS THIAGO PASIEKA
Presidente
APARECIDO DA SILVA JOSÉ CARLOS SCHUARB 
Membro Membro
JUSTIFICATIVA
A reposição de perdas inflacionárias aos agentes políticos está estabelecida no inciso X do art. 
37 da Constituição Federal.
O Executivo Municipal já encaminhou o projeto de Lei nº 005, de 06 de fevereiro de 2026, 
onde propõe o reajuste dos Servidores Públicos em 3,9%, utilizando como indexador o 
INPC/IBGE acumulado jan/dez-2025, sendo acompanhado do Ofício nº 10/2026 da Secretaria 
de Finanças, que aponta pela viabilidade fiscal e que se estende aos agentes políticos.