Ofício nº 005/2026-GAB
Ouro Verde do Oeste, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 010, de 09 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
• Projeto de Lei nº 010/2026: “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 2.363.314,39
(Dois milhões trezentos e sessenta e três mil trezentos e quatorze
reais e trinta e nove centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2026.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e
eficiente de assuntos de interesse público, o referido Projeto de Lei está sendo
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a
compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Diante do regime de urgência, fica convocado sessão extraordinária no dia
11 de fevereiro, para deliberação do projeto.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.09 16:33:01
-03'00'
MENSAGEM Nº 007/2026
Ouro Verde do Oeste, 09 de fevereiro de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
2.363.314,39 (Dois milhões trezentos e sessenta e três mil trezentos e quatorze reais e trinta e nove
centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura a
suplementação se faz necessária para manutenção das atividades e desenvolvimento de programas,
bem como rateio pela participação em consórcio público.
Quanto a Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo o reforço orçamentário é
justificado para manutenção dos serviços administrativos e bens, pagamento de pessoal e encargos
sociais e ainda pagamento de obras e instalações.
Na Secretaria Municipal de Saúde a suplementação se justifica para manutenção
dos serviços administrativos e bens, pagamento de pessoal e encargos sociais e compra de material
de consumo.
A Secretaria de Educação se objeta para a manutenção das escolas municipais,
principalmente para aquisição de lousas digitais e mobiliários novos para as novas salas de aulas
e ampliação dos prédios públicos.
Deste modo, visando aquisição de mobiliário e demais equipamentos para as novas
salas de aulas que irão receber os alunos matriculados do ensino público integral da Secretaria de
Educação, encaminhamos o presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, por essa
razão contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.09
16:32:35 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 010, 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
2.363.314,39 (Dois milhões trezentos e sessenta e
três mil trezentos e quatorze reais e trinta e nove
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 2.363.314,39 (Dois milhões trezentos e sessenta
e três mil trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.0605.0016.1601 - Manutenção das atividades e programas desenvolvidos pela Secretaria
de Agricultura, pecuária
3390.30.00 - Material de consumo R$ 19.000,00
Fonte: 512
003 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
04.122.0006.1504 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento - CIDERSOP
3171.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 120.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.0451.0004.0409 - Manutenção dos serviços administrativos e bens; Pagamento de
Pessoal e Encargos Sociais
4490.51.00 - Obras e instalações R$ 195.000,00
Fonte: 504
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.0301.0010.1000 - Manutenção dos serviços administrativos e bens; Pagamento de
Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
162 - 3390.30.00 - Material de consumo R$ 237.258,08
Fonte: 494
171 - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 382.556,63
Fonte: 494
3390.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 89.499,68
Fonte: 494
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.0361.0013.1310 - Manutenção do Departamento da Educação
333 – 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 300.000,00
Fonte: 103
12.0361.0013.1300 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
241 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 80.000,00
Fonte: 103
3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 635.000,00
Fonte: 10400
12.0361.0013.1301 - Manutenção da Escola Municipal do Campo de São Sebastião
3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 30.000,00
Fonte: 10800
3190.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 104
12.0365.0013.1302 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho
Verde
365 - 4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00
Fonte: 103
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
002 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
17.0511.0007.0703 - Perfuração de poços artesianos
412 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 90.000,00
Fonte: 000
17.0511.0007.1703 - Gestão e Manejo de Resíduos
423 – 3390.30.00 - Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte: 000
04.0182.0004.0421 - Manutenção das Ações de Proteção e Defesa Civil
3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 000
11 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, EVENTOS E TURISMO
001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.0812.0004.0412 - Manutenção dos serviços administrativos e bens; Pagamento de
Pessoal e Encargos Sociais
3390.30.00 - Material de consumo R$ 60.000,00
Fonte: 000
002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EVENTOS E TURISMO
13.0392.0004.0420 - Manutenção dos serviços administrativos e bens; Pagamento de
Pessoal e Encargos Sociais
3390.30.00 - Material de consumo R$ 20.000,00
Fonte: 000
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
I - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
04.0122.0008.0801 - Manutenção preventiva e corretiva da frota municipal
47 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 80.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONTABIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
04.0123.0004.0405 - Manutenção de Serviços Administrativos e Bens; Pagamento de Pessoal
e Encargos Sociais
61 – 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
003 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
04.0122.0006.1504 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento - CIDERSOP
68 – 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 120.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.0361.0013.1301 - Manutenção da Escola Municipal do Campo de São Sebastião
247 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 200.000,00
Fonte: 103
248 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.000,00
Fonte: 104
12.0365.0013.1302 - Manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Dedinho
Verde
347 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 120.000,00
Fonte: 103
352 – 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00
Fonte: 103
12.0361.0013.1300 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
218 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00
Fonte: 000
221 – 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 70.000,00
Fonte: 103
228 – 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 40.000,00
Fonte: 103
13 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.0122.0001.0100 - Contribuição ao PASEP
575 – 3390.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 195.000,00
Fonte: 504
576 – 3390.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 19.000,00
Fonte: 512
II - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
• Fonte: 10400 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, no
valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) na receita 1715.52.01.xx.
• Fonte: 10800 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na receita 1715.53.01.xx.
• Fonte: 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – 494 no
valor de R$ 100.000,00 (trinta mil reais) na receita 1321.01.11.xx.
III - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
• Fonte: 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 494, no valor
de R$ 609.314,39 (Seiscentos e nove mil trezentos e quatorze reais e trinta e nove
centavos.).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Assinado de forma digital por LUCIAN
ALUISIO DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.02.09 16:28:44 -03'00'