Ofício nº 008/2026-GAB
Ouro Verde do Oeste, 02 de março de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projetos de Lei nº 017, 02 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial
no montante de R$ 234.489,00 (Duzentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e nove reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2026”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e
eficiente de assuntos de interesse público, os referidos Projeto de Lei estão sendo
encaminhados em REGIME DE URGÊNCIA, ficando convocada sessão extraordinária
no dia 04/03/2026, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para
a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283919
27
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.03.02 16:54:36 -03'00'
MENSAGEM Nº 014/2026
Ouro Verde do Oeste, 02 de março de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 234.489,00
(Duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, de forma a atender às necessidades de manutenção contínua e execução de
serviços essenciais para o bom andamento dos projetos e ações que vêm sendo desenvolvidos nas
diversas áreas de administração municipal.
No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura a
suplementação se faz necessária para aquisição de 03 ensiladeiras para fortalecimento das
atividades de incentivo aos produtores rurais.
Destaca-se que o recurso utilizado é saldo residual de repasse de emenda
parlamentar, cujo objeto é aquisição de equipamentos para a promoção agrícola.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.03.02
16:56:27 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 017, 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
234.489,00 (Duzentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e nove reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu
nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 234.489,00 (Duzentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.0605.0008.0802 - Aquisição de Maquinário e Equipamentos
4490.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 234.489,00
Fonte: 11078
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
os seguintes recursos:
I - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 11078 - EMENDA SPERAFICO/EQUIP., no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
II - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
Fonte: 11078 - EMENDA SPERAFICO/EQUIP., no valor de R$ 214.489,00 (Duzentos e quatorze
mil quatrocentos e oitenta e nove reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, em 02 de março de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391
927
Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.03.02 16:56:55 -03'00'