Ouro Verde do Oeste, 06 de março de 2026.
MENSAGEM Nº. 017/2026-PM.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera Lei Municipal nº 1042, de 11 de
setembro de 2024, que cria o Conselho Municipal do Esporte - FME, e dá outras
providências”.
Diante dessa alteração na estrutura organizacional da Administração
Municipal, torna-se necessária a atualização da Lei nº 1042/2024, de modo a
contemplar expressamente a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Turismo como órgão ao qual estão vinculados o Conselho Municipal de Esporte e o
Fundo Municipal de Esporte, bem como responsável pela condução das políticas
públicas relacionadas ao esporte.
As alterações propostas possuem caráter essencialmente técnico e
administrativo, tendo como finalidade promover a adequação da legislação municipal
à atual organização da Administração Pública, garantindo maior coerência
normativa, clareza na definição das competências institucionais e segurança jurídica
na gestão das políticas públicas de esporte no Município.
Importante destacar que o presente projeto não altera a finalidade do
Conselho Municipal de Esporte nem do Fundo Municipal de Esporte, preservando
integralmente seus objetivos e mecanismos de participação e fomento ao esporte,
limitando-se a atualizar a vinculação administrativa e a redação de dispositivos para
compatibilizá-los com a estrutura administrativa vigente.
Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos a Vossas
Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à
discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Cordialmente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.03.06
15:48:42 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Altera Lei Municipal nº 1042, de 11 de
setembro de 2024, que cria o Conselho
Municipal do Esporte - FME, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho Municipal de
Esportes (CME), vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Turismo de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º A Lei nº 1042, de 11 de setembro de 2024 passa a vigorar com as
seguintes alterações procedidas por esta Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes (CME),
vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura,
Eventos e Turismo do Município de Ouro Verde do Oeste.
[...]
Art. 4º. ...
[...]
I – quatro membros titulares e respectivos suplentes
representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos
e quantitativos:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura, Eventos e Turismo, sendo:
1) O(a) Secretário(a) Municipal de Esportes, Cultura, Eventos
e Turismo;
2) 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
3) 01 (um) representante do Departamento de Eventos.
[...]
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FME, de
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura, Eventos e Turismo com o objetivo de
captar recursos a serem aplicados de acordo com os termos
da presente Lei.
[...]
Art. 20. O Fundo Municipal de Esporte será gerido pelo
Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Turismo.
[...]
Art. 26. As despesas de funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e
Turismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 06 de março de 2026.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928
391927
Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928391927
Dados: 2026.03.06
15:38:13 -03'00'