PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 917, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Ouro Verde do
Oeste e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal de Ouro
Verde do Oeste.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Quadro de Vagas, integrante da Lei Municipal nº 917,
de 21 de março de 2022, passando a vigorar conforme ANEXO I desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo II – Estrutura de Cargos, integrante da Lei Municipal nº
917, de 21 de março de 2022, passando a vigorar conforme ANEXO II desta Lei.
Art. 4º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal, o
cargo de Analista em Tecnologia da Informação, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, cujo quantitativo de vagas e vencimento inicial ficam estabelecidos na
forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 09 de março de 2026.
Osvalderi José Fernandes Nivaldo de Souza da Silva
Presidente 1º Secretário
José Carlos Schuarb Adenilson Soares da Silva
Vice-Presidente 2º Secretário
ANEXO I
ANEXO I DA LEI Nº 917, DE 22 DE MARÇO DE 2022, passa a vigorar
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL E CARGA HORÁRIA
ANEXO I – CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE
Nº
CARGOS
GRUPO
TABELA SALARIAL
REFERÊNCIA SALARIAL
PISO INICIAL EM R$
VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPADAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
01 Assistente Administrativo GEM C C – I R$ 2.976,53 02 01 01 40 HS
02 Zelador GOO D D – I R$ 1.780,78 02 00 02 40 HS
03 Auxiliar Administrativo GEM F F – I R$ 2.249,43 01 00 00 40 HS
04 Assessor Jurídico GSU A A – I R$ 3.968,69 01 01 00 20 HS
05 Contador GSU B B – I R$ 3.968,69 01 01 00 20 HS
06 Analista em Tecnologia da
Informática
GSU E E – I R$ 3.968,69 01 00 01 20 HS
ANEXO II
ANEXO II DA LEI Nº 917, DE 22 DE MARÇO DE 2022, passa a vigorar
ESTRUTURA DE CARGOS
FICA INSCLUSO TABELA SALARIAL "E" DO GRUPO GSU
CARGO TABELA E ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E – I E – II
PISO R$ 3.968,69 R$ 4.365,57
1 R$ 4.127,43 R$ 4.540,20
2 R$ 4.292,53 R$ 4.721,81
3 R$ 4.464,24 R$ 4.910,68
4 R$ 4.642,81 R$ 5.107,10
5 R$ 4.828,52 R$ 5.311,39
6 R$ 5.021,65 R$ 5.523,84
7 R$ 5.222,52 R$ 5.744,80
8 R$ 5.431,42 R$ 5.974,58
9 R$ 5.648,68 R$ 6.213,57
10 R$ 5.874,63 R$ 6.462,11
11 R$ 6.109,62 R$ 6.720,59
12 R$ 6.354,00 R$ 6.989,42
13 R$ 6.608,16 R$ 7.269,01
14 R$ 6.872,49 R$ 8.126,74
15 R$ 7.147,38 R$ 8.451,82
16 R$ 7.433,29 R$ 8.789,88
17 R$ 7.730,61 R$ 9.141,49
18 R$ 8.039,84 R$ 9.507,14
19 R$ 8.361,44 R$ 9.887,43
20 R$ 8.695,89 R$ 10.282,92
21 R$ 9.043,73 R$ 10.694,23
22 R$ 9.405,49 R$ 11.122,01
23 R$ 9.781,70 R$ 11.566,89
24 R$ 10.172,96 R$ 12.029,56
25 R$ 10.579,88 R$ 12.510,75