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AUTORIA: Os Vereadores que esta subscrevem.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA, apresentada nos
termos do art. 119 do Regimento Interno.
Suprimi Parágrafo Único do art. 4º
Modifica o caput do art. 7º, do Projeto de Lei nº 02, de 14 de fevereiro de 2020.
Descrição Modificativa:
Art. 7º Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas
nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, garantidos o
contraditório e ampla defesa: (...)
Modifica o §2º do Art. 9º, do Projeto de Lei nº 02, de 14 de fevereiro de 2020.
Descrição Modificativa:
Art. 9º
§ 2º Na reincidência, as multas serão sempre aplicadas em dobro.
Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, em 19 de fevereiro de 2020.
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