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MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 38, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 825, de 05 de setembro
de 2019, que “Regulamenta a concessão de diárias e
ressarcimento de despesas e dá outras providências”.
APRESENTA
EMENDA SUPRESSIVA
1. DO OBJETO:
Trata-se de proposição de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre
alteração da Lei Municipal nº 825, de 05 de setembro de 2019, Lei de Diárias. São
alteradas redações de artigos e valores de referência de diárias, atualizando os valores
desde a implantação da Lei.
2. DAS OBSERVAÇÕES E CONSIDERAÇÕES:
O art. 2º do Projeto de Lei nº 38/2023 apresenta, em sua redação, alteração
dos parágrafos do art. 3º, mas os parágrafos mencionados pertencem ao art. 4º da Lei
nº 825/2019, sendo necessária alteração na redação deste artigo no Projeto de Lei, caso
o parágrafo seguinte deste Parecer seja desconsiderado.
ESTA EMENDA VISA SUPRIMIR o art. 2º do Projeto de Lei nº 38/2023,
baseando-se nas seguintes justificativas:
• A modificação do §4º traz apenas alteração textual, não sendo
alterado o teor do parágrafo, portanto, torna-se irrelevante no
contexto de modo geral.
• Os §§ 3º e 5º modificam o percentual da diária de 50% (cinquenta
por cento) para 30% (trinta por cento), nos casos em que especifica,
reduzindo o valor da diária com a alegação de que o percentual seria
suficiente para cobrir as despesas com alimentação.
Entende-se a redução de gastos por parte do Executivo Municipal, mas a
justificativa apresentada não encontra respaldo, não sendo apresentado estudo ou
documentação semelhante que comprove a necessidade da redução, visto que a boa-fé
não pode ser simplesmente presumida, mas verificada, demonstrada, observada e
reconhecida.
Além disso, considerando-se o Princípio da Simetria que determina que há
de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à
União e os demais entes federativos, como os Municípios, ou seja, quando possível,
deve-se adotar os modelos constitucionais da União, a redução para 30% (trinta por
cento) não se justifica, pois, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
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determina no §1º de seu art. 58 que “a diária será concedida por dia de afastamento,
sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou
quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por
diárias”. Ou seja, a expressão “pela metade” refere-se aos 50% (cinquenta por cento),
não sendo viável a alteração proposta pelo Projeto de Lei nº 38/2023.
Este Parecer fundamenta-se no inciso I do art. 118 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal.
Sala das Comissões, Ouro Verde do Oeste/PR, 11 de dezembro de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador