materia nº 8/2020

Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Projeto de Lei nº 008, de 12 de março de 2020.
Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal dos secretários municipais do
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos
secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 729, de 03 de Maio de
2016, passa a ter a partir de 1º de março de 2020, o valor de R$.
6.242,38;
Parágrafo Único - A Alteração do Subsídio de que trata o
caput deste artigo, 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimo
por cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é
a título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro
de 2019 pelo INPC-IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 12 de março de 2020.
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RECIDO DA SILVA LUCIAN Virá DIERINGS
Presidente demo RA Ne)
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
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Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização