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MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Esporte — CME, e o
Fundo Municipal de Esporte — FME, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA
1. DO OBJETO:
Trata-se de proposição de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Esporte —- CME e do Fundo Municipal de Esporte —
FME. O referido Conselho é, com certeza, um avanço para a política municipal de
esportes e será essencial para o desenvolvimento de muitas ações neste âmbito.
2. DAS OBSERVAÇÕES E CONSIDERAÇÕES:
O Projeto de Lei nº 39/2024 traz a criação de um conselho municipal de
caráter apenas consultivo e fiscalizador como estabelece o art. 2º. Com base em
informações dos sítios eletrônicos do Observatório dos Conselhos da UFPR e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselhos fiscalizadores atuam verificando e
sancionando ou não o cumprimento de determinadas políticas e o uso de recursos
públicos; e conselhos consultivos atuam respondendo a propostas de políticas públicas
de modo a balizar a decisão do poder público.
Essas atribuições são de extrema importância para a eficaz atuação dos
conselhos, mas apenas respaldam as ações da gestão municipal sem o poder de
questionamento ou de uma tomada de decisão eficaz, pois são destituídos desta função.
Já conselhos deliberativos atuam decidindo sobre políticas públicas a serem
implementadas pelo poder público.
Tanto o Conselho Estadual de Esporte, criado pelo Decreto Estadual nº
702, 28 de abril de 1995, quanto o Conselho Nacional do Esporte, criado pelo Decreto
Federal nº 4.201, de 18 de abril de 2002, possuem em sua constituição o caráter
deliberativo. Portanto a criação de um conselho municipal sem esse caráter destoaria
dos conselhos superiores.
Nos últimos anos foram criados diversos conselhos municipais, todos eles
com caráter e/ou funções também deliberativas, como o Conselho de Saúde em 2013, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2015, o Conselho de
Educação em 2016, o Conselho de Meio Ambiente em 2018, o Conselho de Controle
Social de Saneamento em 2019, o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda em 2020,
o Conselho de Cultura e o Conselho dos Direitos da Mulher em 2022.
Apenas o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2023, foi
criado sem o caráter deliberativo, sendo objeto de Emenda Aditiva por parte dos
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Vereadores que esta subscreve, não sendo aprovada pela maioria dos Vereadores à
época, mesmo com a justificativa plausível para sua aprovação.
O caráter deliberativo é o que possui o poder de discutir e, principalmente,
decidir sobre as políticas públicas executadas pelo governo municipal e que dizem
respeito às competências do conselho. Diante da importância de um Conselho Municipal
de Esporte e verificando-se as atribuições e competências estabelecidas no próprio
Projeto de Lei nº 39/2024, verifica-se que este Conselho tem carater tambem deliberativo
e isso deve estar explícito na legislação de sua criação.
Dessa forma, é apresentada esta Emenda Aditiva que acrescenta ao art.
2º do Projeto de Lei nº 39/2024 o caráter deliberativo ao Conselho, passando a vigorar
com a seguinte redação.
“Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, fiscalizador e deliberativo das políticas públicas de
esporte, a serem desenvolvidas no Município, e objetiva
institucionalizar a relação entre a administração pública e os setores
da sociedade civil ligados ao esporte, participando da elaboração e da
fiscalização da política esportiva no Município.”
Esta Emenda Aditiva fundamenta-se no inciso Ill do art. 118 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Sala das Comissões, Ouro Verde do Oeste/PR, 26 de agosto de 2024.
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