pf Câmara Municipal ve Outro Perde do Oeste
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OFÍCIO Nº 011/2025
Ouro Verde do Oeste, 15 de setembro de 2025.
Vendo do Deste
Ao Excelentíssimo Senhor Câmara hun. de Ouro
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
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Assunto: encaminhamento de proposta de emendas ao Plano Plurianual.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, venho, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência encaminhar propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 36/2025,
que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ouro Verde do Oeste para o período de
2026 a 2029”, conforme prerrogativas regimentais e legais, em especial ao artigo 145 do
Regimento Interno desta Câmara, a fim de contemplar demandas relevantes da comunidade local,
visando o fortalecimento das políticas públicas e melhoria da qualidade de vida da população.
As propostas de emendas apresentadas buscam a inclusão de ações no orçamento
municipal, conforme segue:
Ação: Apoio à Reforma de Moradias Precárias.
Descrição: Fornecimento de materiais de construção e insumos básicos para
famílias em situação de vulnerabilidade social, visando a reforma de moradias em condições
precárias, utilizando recursos próprios do município e/ou mediante convênios com outras esferas
de governo.
Programa: Apoio Administrativo, Tributário e Financeiro.
Meta: Apoiar a reforma de moradias em situação de risco ou insalubridade.
Estimativa: R$ 150.000,00 (anual), conforme limite da legislação municipal.
Justificativa: 4 Lei nº 999/2023 criou o Programa Aconchego em Construção que
pode ser utilizado nesta ação, ou até substituí-la. O Projeto de Lei deste PPA não trouxe este
Programa como uma das ações. Moradias em condições precárias, com estruturas
comprometidas, afetam diretamente a dignidade das famílias. Ao fornecer materiais e insumos
para a reforma, o município não apenas melhora a infraestrutura fisica, mas também restaura o
senso de lar, segurança e pertencimento.
Ação: Incentivo Industrial às Empresas.
Descrição: Criação de políticas de apoio à instalação, ampliação e modernização
de indústrias no município, por meio de doação/cessão, incentivos fiscais (dentro da legalidade),
melhoria da infraestrutura.
Programa: Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
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Meta: Apoiar empreendimentos industriais, gerando novas oportunidades de
emprego para a população.
Estimativa: R$ 10.000,00 (anual).
Justificativa: O Programa 15 - Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade,
temo objetivo de “promover a geração de emprego e renda, incentivando a indústria e o comércio
local”, mas não tem ação neste sentido. Um município precisa de políticas ativas para atrair
empresas e, assim, combater o êxodo de jovens em busca de melhores oportunidades. A criação
de incentivos fiscais, a doação ou cessão de terrenos e a melhoria da infraestrutura são
ferramentas essenciais para tornar o município mais competitivo. O apoio à instalação,
ampliação e modernização de indústrias resulta diretamente na criação de novos postos de
trabalho, absorvendo a mão de obra local e qualificando a população.
Ação: Fortalecimento do Sistema e do Plano Municipal de Cultura.
Descrição: Estruturar o Sistema Municipal de Cultura, promovendo 6
funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, Conselho, Fundo e Plano, além de apoiar ações
de formação, capacitação e fomento a artistas, grupos culturais e manifestações populares.
Programa: Fortalecimento do Esporte, Cultura, Eventos e Turismo.
Meta: realizar ações culturais apoiadas por meio do Fundo Municipal de Incentivo
à Cultura.
Estimativa: R$ 30.000,00 (anual).
Justificativa: O Programa 14 - Fortalecimento do Esporte, Cultura, Eventos e
Turismo, tem como ação “Apoio à Artistas locais e regionais (PNAB)”, especificamente
relacionada apenas à Política Nacional Aldir Blanc. Mas é importante inserir uma ação que
contemple a Lei Municipal nº 956/2022, em especial o parágrafo único do artigo 78, o qual diz
que “o Plano Municipal deCulturaserá à base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA”.
Ação: Construção e Manutenção de Centro da Juventude ou espaço semelhante.
Descrição: Implantação de espaço público voltado para atividades educativas,
esportivas, culturais, de inclusão digital c para qualificação profissional, com manutenção
periódica para garantir o pleno funcionamento.
Programa: Obras e Infraestrutura Urbana
Meta: Construir 01 Centro da Juventude ou espaço semelhante e garantir sua
manutenção anual ao longo da vigência do orçamento.
Estimativa: R$ 500.000,00 (total).
Justificativa: Um espaço como o proposto promove o desenvolvimento integral da
juventude, indo além da educação formal. As atividades esportivas estimulam a saúde fisica e
mental, enquanto as atividades culturais e artísticas incentivam a criatividade, a expressão e o
senso de identidade local. Ao reunir em um só lugar diversas oportunidades, o Centro da
Juventude se torna um polo de atração e de desenvolvimento, beneficiando não apenas os jovens,
mas toda a família e a comunidade.
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Ação: Apoio à realização de eventos.
Descrição: Destinação de recursos financeiros, logísticos e estruturais para a
realização de grandes eventos culturais, esportivos, turísticos e de interesse social, com vistas à
valorização da identidade local, fortalecimento da economia e promoção do município, como a
Festa Típica Tilápia no Caldeirão, Desfile Cívico, Show da Virada e Encontro de Pioneiros.
Programa: Fortalecimento do Esporte, Cultura, Eventos e Turismo.
Meta: Apoiar anualmente eventos de relevância municipal.
Estimativa: R$ 15.000,00 (anual).
Justificativa: Ação está presente no Projeto de Lei da LDO, mas não do PPA.
Eventos de grande porte atraem visitantes de outras cidades, gerando um fluxo de receita que
beneficia diretamente o comércio e os serviços locais. O investimento público em eventos se traduz
em retorno econômico para a população, movimentando a cadeia produtiva. Essa ação, portanto,
é um motor de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda, objetivos
primordiais de qualquer planejamento de longo prazo.
Ação: Manutenção e Ampliação do Transporte Coletivo Municipal.
Descrição: Garantir a manutenção do transporte coletivo existente, assegurando
qualidade, acessibilidade e regularidade das linhas já implantadas, bem como ampliar o serviço
para áreas rurais e comunidades ainda não atendidas, conforme demanda populacional.
Programa: Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Meta: Assegurar a continuidade de 100% das linhas já existentes e implantar novas
linhas rurais.
Estimativa: R$ 10.000,00 (anual).
Justificativa: 4 garantia de um transporte coletivo de qualidade, acessível e
regular é essencial para a inclusão social. Ao assegurar que as linhas existentes funcionem
plenamente, o município garante que a população tenha acesso a serviços essenciais. A ampliação
do serviço para áreas rurais é um passo crucial para diminuir as desigualdades, conectando
comunidades que enfrentam barreiras de mobilidade.
Diante do exposto, solicito a esta Mesa Diretora que as propostas sejam
encaminhadas à comissão competente para apreciação e deliberação, no intuito de seu devido
acolhimento no texto final do Plano Plurianual. Cabe ao Executivo Municipal reorganizar os
valores estimados, em caso de aprovação, na forma que se achar viável realizando acréscimos ou
remanejamentos.
Sem mais e ciente de vossa prestigiosa atenção, aproveito a oportunidade para
reafirmar protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à disposição para quaisquer
dúvidas ou esclarecimentos, pelo que antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
FERS HERO BORNE
Vereador