materia nº 2/2025

OFÍCIO Nº 012/2025
Ouro Verde do Oeste, 16 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: adequações formais às propostas de emendas ao Plano Plurianual.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tendo em vista as emendas apresentadas ao PPA pelo Ofício nº 011/2025 
encaminhado por este Vereador que subscreve e considerando a discussão dessas emendas em 
Audiência Pública no dia 16 de setembro de 2025, sendo sanadas dúvidas e tido por esclarecido 
após explanações do Executivo Municipal, venho, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência requerer a supressão das emendas apresentadas e alteração da emenda sobre 
“Fortalecimento do Sistema e do Plano Municipal de Cultura” ao Projeto de Lei nº 36/2025, além 
de detalhar os questionamentos já realizados em audiência como forma de documentar e de 
facilitar possíveis alterações nos anexos do projeto de lei.
A alteração da emenda busca adequar a descrição de ação, conforme segue:
EMENDA: alteração da descrição da Ação 1404 “Manutenção do Centro 
Cultural”.
DESCRIÇÃO ATUAL: Realizar a manutenção e conservação do Centro Cultural; 
Apoiar à realização de Oficinas de Artes no Centro Cultural como aulas gratuitas no Centro 
Cultural.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Realizar a manutenção e conservação do Centro 
Cultural; Apoiar a realização de Oficinas de Artes como aulas gratuitas no Centro Cultural; 
Estruturar e manter o Sistema, Conselho, Fundo e Plano Municipal de Cultura conforme Lei 
Municipal nº 956/2022. 
JUSTIFICATIVA: A mudança visa alinhar a ação orçamentária com as exigências 
legais e fortalecer a política cultural do nosso município, garantindo o pleno funcionamento do 
Sistema, Conselho, Fundo e Plano Municipal de Cultura, instituídos pela Lei Municipal nº 
956/2022. A descrição atual, focada apenas na manutenção física e em oficinas de artes, não 
contempla a necessidade de recursos para a operação e sustentação dos mecanismos de gestão 
cultural previstos na lei. Sem a devida previsão orçamentária, a implementação e a continuidade 
dessas estruturas — fundamentais para a democratização do acesso à cultura, o fomento a projetos 
e a participação social na gestão cultural — ficam comprometidas.
Sobre a Ação 1800 “Apoio à Reforma de Moradias Precárias” e Ação 411
“Manutenção e Ampliação do Transporte Coletivo Municipal”, vejo como importante a 
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identificação de valores, mesmo que simbólicos, para que apareçam nos anexos do orçamento. 
Fica a cargo do Executivo Municipal definir isto em razão de organização do setor competente e 
da expertise técnica necessária para a identificação e alocação desses recursos. A inclusão desses 
valores garante que as ações sejam visíveis e rastreáveis na execução orçamentária, permitindo um 
acompanhamento mais preciso da gestão pública e do cumprimento das metas estabelecidas. 
Aproveito o ensejo para detalhar os questionamentos realizados por mim em 
audiência, pontuando-os de forma mais clara abaixo: 
• Ação 414 (Construção do Novo Paço Municipal): o valor está em 2026, sem 
metas. A meta está em 2027, sem valores.
• Ação 417 (Implantação e manutenção de softwares e/ou aplicativos):
questionamentos para justificar o valor elevado. Melhorar a descrição da 
ação para facilitar a identificação das despesas.
• Ação 600 (Pavimentação e/ou recapeamento de estradas rurais e 
comunidades): questionamentos sobre o valor ser apenas de contrapartida, 
pois trata-se de valor baixo para uma ação relevante. 
• Ação 704 (Reurbanização da Cidade e Novas Construções Públicas): existe 
valor apenas para 2026. Sendo uma ação importante e atual, vejo a 
necessidade de contemplar valores nos outros anos do PPA.
• Ação 1303 (Manutenção do novo Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI): possui metas, mas não possui valores. 
• Ação 1306 (Atividades do Salário Educação): não possui valores. 
Diante do exposto, solicito a esta Mesa Diretora que as supressões, a emenda de 
proposta de alteração de descrição e o detalhamento dos questionamentos em audiência sejam 
encaminhadas à comissão competente para apreciação e deliberação.
Sem mais e ciente de vossa prestigiosa atenção, coloco-me à disposição para 
quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador