materia nº 10/2020

at Ouro Pe,
Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 829,
de 20 de setembro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescente-se na Lei Municipal nº 829, de 20 de setembro de 2019,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a seguinte ação:
Órgão: 07 — Secretaria de Saúde.
Unidade: 003 — Fundo Municipal de Saúde.
Programa: 11 — Atendimento em Saúde.
Meta Tipo Descrição da Ação | Unidade Medida | 2020 |
a Enfrentamento da : | i |
175 | Atividade Emergência COVID-19 | Outras unidades | Outras unidades |
Recursos Vinculados | Valor: | 50.000,00
Meta: Realização de conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), mediante
ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas
necessárias para o enfrentamento do Coronavírus.
Função: 10 — Saúde.
Subfunção: 301 — Atenção Básica.
Produto Esperado: Realização da ação coordenada de enfrentamento do Coronavírus
no âmbito do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 15
ALDACIR DOMINGOS PAVAN
Prefeito