materia nº 12/2020

Hrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de
2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 — Manutenção dos serviços adm e bens imóveis
38 - 3390.30.00 — material de consumo... R$ 200.000,00
Fonte: 000 - livre
41 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................ R$ 200.000,00
Fonte: 000 - livre
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.782.0003.2020 - Manut. dos Serv. Administrativos e Bens Imóveis
54 - 3390.30.00 — material de consumo... R$ 100.000,00
Fonte: 000 - livre
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes
fontes:
Fonte: 000 — Fonte Livre, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na (data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PR
OESTE, Estado do Paraná, ep