materia nº 13/2020

Prefeitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 13, 04 de maio de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 40.000, 00 (quarenta
mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no montante de R$ 40.000 '00(quarenta mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias: :/20 4000 4 O
ECT
07 —- SECRETARIA DE SAUDE “a z
003 — Fundo Municipal de saúde C,
: 1.2.0175 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 DB
6 - 3890.30.00.00 - material de consumo ........... sense «R$ , 30. 000, 00
' Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19 (
-+ - 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente ..«
* Fonte: 70 - Bleca de Cugtelo dar asPE-— COVIDAS | E:
R$ Ro 00
dar cobertura ao crédito a ser “aberto bbntorme [o) artigo anterior será
( rmidade'cóm'S 1º do artigo 43 da Lei Federal 4,320, de . 1/44 ER
Os recursos proveniente do” provável excesso de arreca ação de44 rs
seguintes fontes:
Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), na receita 1718.03.91.00.00.