materia nº 14/2020

Wrefeitura do Município de Quro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 14, 13 de maio de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 355.000,00 (trezentos
e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE “1. pital d. Rã
003 — Fundo Municipal de saúde i teca Tado
10.301.0011.2041 - Manut. dos Serv. Admin. e Bens Imóveis (centro de saúde)
--- - 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente....................... R$ 170.000,00
Fonte: 371 - convenio saúde - aquisição de ambulância
-52.00.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ ss 08900
2 - convenio saúde - aquisição de veiculo
09 - SECR. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, iu E ae
002 - Dj 162077 de Agricultura. e. Meio Ambiente .. E
“20.60540016. 2077 - Maguténção da'Patrulha Mecanizada
4 00.0
equipamentos e material permanente
enio emnde! MAPA 5075/2019 Cf
, Caminius à Crescimento
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o Sigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
recursos proveniente do provável excesso de arrecadação anterior das seguintes fontes:
Arstzado dão, oo
e Fonte: 371 - Convenio saúde - aquisição de ambulância, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), na receita 1728.03.11.04.00.
e Fonte: 372 - Convenio saúde - aquisição de veículo, no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), na receita 1728.03.11.05.00.
e Fonte: 1054 - Convenio emenda MAPA 5075/2019, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), na receita 1718.10.91.03.00
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, em 13de maío de 2020.