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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-01
EmentaSolicita estudos de viabilidade para implementação da Semana Municipal do Primeiro Emprego.
native_id451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:36.693925-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 004/2022
DATA: 02/05/2022
EMENTA: Solicita estudos de viabilidade para 
implementação da Semana Municipal do Primeiro 
Emprego.
Senhor Presidente:
Os VEREADORES que esta subscrevem, nos termos Regimentais 
passam a REQUERER o que segue:
Diante da demanda dos jovens pelo primeiro emprego, concluímos 
pela necessidade do apoio do poder público com a criação de programa voltado à 
capacitação e busca ativa para fins de inserir os novos cidadãos no mercado de 
trabalho.
Para tanto, segue em anexo um anteprojeto de Lei a ser 
eventualmente utilizado pelo Poder Executivo Municipal no atendimento deste 
Requerimento.
JUSTIFICATIVA:
A proposta que visa a criação da “SEMANA MUNICIPAL DO 
PRIMEIRO EMPREGO”, foi elaborado principalmente por pedidos comunitários, 
principalmente dos jovens que estão em fase de conclusão do Ensino Médio e 
possuem dificuldades econômicas para frequentar uma Faculdade, ou mesmo 
aqueles que já estão em ambiente acadêmico, mas enfrentam a incerteza de seu 
futuro profissional.
De forma ampla e satisfatória, esta Proposição com apresentação de 
anteprojeto de Lei traz importantes pontos no sentido de ajudar nossos cidadãos a se 
inserirem no mercado, auxiliando desde a emissão de documentos até a elaboração 
de currículos e testes vocacionais.
Sendo assim, após analisada e aprovada a presente Proposição, 
requer seja a mesma encaminhada ao Poder Executivo para tomada das providencias 
cabíveis.
Ouro Verde do Oeste – PR, 02 de maio de 2022.
NARA REGINA ALVES FUSCO AILTON SOARES DA SILVA
Vereador Vereador
JEFERSON TIAGO PONTILLE PAULO COSTA
Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº xx, DE xx DE xx DE xx
Institui, no âmbito do Município de Ouro 
Verde do Oeste, a Semana Municipal do 
Primeiro Emprego.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, 
a Semana Municipal do Primeiro Emprego em conjunto com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
§ 1º A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a 
partir do dia 24 de abril, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
§ 2º Por se tratar de data comemorativa, não será considerado feriado 
ou ponto facultativo.
Art. 2º A Semana definida no art. 1º tem como objetivo promover 
palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, Carteira de 
Trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de 
currículo.
Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro 
Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as 
entidades sociais, empresas e cooperativas visando à promoção de cursos de 
treinamentos.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, xx de xx de xx.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA 
SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº xx, DE xx DE xx DE xx
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar a “Semana Municipal 
do Primeiro Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações aos jovens 
sobre o primeiro emprego, noções de empreendedorismo, teste vocacionais, 
elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de 
trabalho.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever 
do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a 
sua integração social mediante o treinamento para o trabalho, a saber:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta propriedade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de 
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde 
da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de 
entidades não governamentais, mediante políticas específicas e 
obedecendo aos seguintes preceitos. 
[...]
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado 
para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou 
mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem 
portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços 
coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de 
todas as formas de discriminação.”
Nada obsta que se diga ainda que, nos termos do artigo 69, do inciso I 
e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), “o
adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho” sendo garantida 
a “capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”
No que tange ao cenário internacional, a Organização Internacional do 
Trabalho (OIT) criou o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado 
anualmente no dia 24 de abril para destacar a importância de novos profissionais no 
mercado de trabalho no mundo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem 
maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais 
podem acrescentar muito ao mercado de trabalho. Com suas novas ideias, os jovens 
podem contribuir para a evolução das empresas, adquirir experiência, servindo 
também para a descoberta de novos talentos.
Apesar da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e 
internacional sobre o dever do Ente Público em garantir o treinamento para o trabalho 
e a capacitação profissional do adolescente e ao jovem, no nosso Município ainda não 
consta com nenhuma política pública com foco na participação e orientação do jovem 
trabalhador recém-chegado ao mercado de trabalho.
Em virtude disso, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” busca criar 
uma política pública municipal de grande impacto para o primeiro emprego dos nossos 
jovens, em consonância com o que estabelece a Lei Federal.
Solicitamos, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta 
Casa de Leis, para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, renovando 
os votos de estima e consideração a todos os pares.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA 
SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO 
PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador

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