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REQUERIMENTO Nº 013/2022
DATA: 23/05/2022
EMENTA: providências em relação ao pagamento de
insalubridade.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais,
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que sejam disponibilizadas as
seguintes informações sobre o pagamento de insalubridade aos servidores do Pátio de
Máquinas, a fim de se estudar melhorias para estender o pagamento àqueles que não
recebem a gratificação no momento:
Cópia ou arquivo de mídia digital de Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudo de Insalubridade e
Periculosidade (LIP), em relação às atividades desenvolvidas no
Pátio de Máquinas;
Relatório de servidores e funções que não recebem insalubridade e
periculosidade e estudo de viabilidade sobre a possibilidade de
recebimento.
JUSTIFICATIVA
A gratificação por exercício em atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas está prevista na Subseção V, da Seção III, do Capítulo II, do
Título V da Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, que “dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste, e
dá outras providências”.
A caracterização, classificação e cálculos de gratificações estão descritos
no art. 97 da Lei supracitada, sendo as solicitações deste Requerimento para recolher
informações e buscar melhorias, junto aos setores competentes, para que sejam
contemplados aqueles que, atualmente, não recebem a gratificação, mas possuem
direitos.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de maio de 2022.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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