br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-22
EmentaProvidencias em relação ao pagamento de insalubridade
native_id460

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:37.946831-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 013/2022
DATA: 23/05/2022
EMENTA: providências em relação ao pagamento de 
insalubridade.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, 
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que sejam disponibilizadas as 
seguintes informações sobre o pagamento de insalubridade aos servidores do Pátio de 
Máquinas, a fim de se estudar melhorias para estender o pagamento àqueles que não 
recebem a gratificação no momento:
 Cópia ou arquivo de mídia digital de Laudo Técnico das Condições 
Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudo de Insalubridade e 
Periculosidade (LIP), em relação às atividades desenvolvidas no 
Pátio de Máquinas;
 Relatório de servidores e funções que não recebem insalubridade e 
periculosidade e estudo de viabilidade sobre a possibilidade de 
recebimento.
JUSTIFICATIVA
A gratificação por exercício em atividades consideradas penosas, 
insalubres ou perigosas está prevista na Subseção V, da Seção III, do Capítulo II, do 
Título V da Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, que “dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste, e 
dá outras providências”.
A caracterização, classificação e cálculos de gratificações estão descritos 
no art. 97 da Lei supracitada, sendo as solicitações deste Requerimento para recolher 
informações e buscar melhorias, junto aos setores competentes, para que sejam 
contemplados aqueles que, atualmente, não recebem a gratificação, mas possuem 
direitos.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de maio de 2022.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
2

open original →