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materia nº 14/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-29
EmentaProvidências na regulamentação de folga para Conselheiros Tutelares em regime de sobre aviso
native_id461

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:38.071466-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

REQUERIMENTO Nº 014/2022
DATA: 30/05/2022
EMENTA: Providências na regulamentação de folga 
para Conselheiros Tutelares em regime de sobre aviso.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, REQUEREM o 
que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja encaminhados ao Poder Executivo 
Municipal o Anteprojeto de Lei anexo, que visa regulamentar as folgas dos Conselheiros 
Tutelares após cumprirem jornadas de sobreaviso semanal.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 685, de 23 de janeiro de 2015, 
que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências”, observou-se, junto aos setores competentes e principais beneficiários no capítulo 
em questão, a alteração da Lei contemplando o descrito neste Projeto.
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, sendo imprescindível para o bom funcionamento das 
políticas públicas voltadas a este público. Sabendo-se da relevância do trabalho do Conselheiro 
Tutelar, ainda são escassos em todo o Brasil políticas que visam reconhecimento e melhorias de 
suas funções.
Cita-se aqui um problema relacionado ao cumprimento de sua carga horária, mais 
especificadamente sobre seu plantão ou sobreaviso. A atual legislação não prevê a 
compensação das horas em que o conselheiro permanece em sobreaviso. No momento, os 
conselheiros, além do cumprimento da carga horária semanal, estipulam escalas de 
plantão/sobreaviso para o período noturno, horários de almoço e finais de semana. Durante este 
período, os conselheiros ficam integralmente em função de atendimentos do Conselho, através 
de celular de plantão, ficando sempre apostos para qualquer ocorrência. 
O Conselho Tutelar do Município de Ouro Verde do Oeste é composto por cinco 
conselheiros titulares, que atendem inúmeras ocorrências voltadas para o público infantojuvenil 
e suas famílias, de casos relacionados à violência física e psicológica, até casos como evasão 
escolar, dentre muitos outros. Tal Projeto de Lei tem a finalidade de valorizar o papel de nossos 
conselheiros que exercem importante função em nosso Município.
Ouro Verde do Oeste – PR, 30 de maio de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 30 DE MAIO DE 2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 685, de 23 de 
janeiro de 2015, que “dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei nº 685, de 23 de janeiro de 
2015, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
dá outras providências”.
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos IV, V e VI ao art. 36 da Lei nº 
685/2015, com a seguinte redação:
“Art. 36. ...
[...]
IV – os Conselheiros Tutelares, depois de cumprido o 
sobreaviso semanal, terão 01 (um) dia de folga 
compensatória na semana imediatamente subsequente, 
vedada acumulação de folgas, de modo que permaneçam 
atuando no horário descrito no inciso I pelo menos 04 
(quatro) Conselheiros Tutelares;
V – durante os dias previstos no inciso IV os Conselheiros 
Tutelares poderão ser convocados para as decisões de seu 
órgão colegiado ou para fins de realização de diligências, 
atendimento descentralizado, fiscalização de entidades, 
programas e outras atividades externas imprescindíveis ao 
interesse público;
VI – o gozo da folga compensatória prevista no inciso IV 
depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho 
Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro 
simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o 
bom andamento dos trabalhos do órgão.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 30 de maio de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 30 DE MAIO DE 2022
Considerando o disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 685, de 23 de 
janeiro de 2015, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências”, observou-se, junto aos setores competentes e 
principais beneficiários no capítulo em questão, a alteração da Lei contemplando o 
descrito neste Projeto.
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo imprescindível para o bom 
funcionamento das políticas públicas voltadas a este público. Sabendo-se da relevância 
do trabalho do Conselheiro Tutelar, ainda são escassos em todo o Brasil políticas que 
visam reconhecimento e melhorias de suas funções.
Cita-se aqui um problema relacionado ao cumprimento de sua carga 
horária, mais especificadamente sobre seu plantão ou sobreaviso. A atual legislação não 
prevê a compensação das horas em que o conselheiro permanece em sobreaviso. No 
momento, os conselheiros, além do cumprimento da carga horária semanal, estipulam 
escalas de plantão/sobreaviso para o período noturno, horários de almoço e finais de 
semana. Durante este período, os conselheiros ficam integralmente em função de 
atendimentos do Conselho, através de celular de plantão, ficando sempre apostos para 
qualquer ocorrência. 
O Conselho Tutelar do Município de Ouro Verde do Oeste é composto por 
cinco conselheiros titulares, que atendem inúmeras ocorrências voltadas para o público 
infantojuvenil e suas famílias, de casos relacionados à violência física e psicológica, até 
casos como evasão escolar, dentre muitos outros. Tal Projeto de Lei tem a finalidade de 
valorizar o papel de nossos conselheiros que exercem importante função em nosso 
Município.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador Vereador Vereador

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