REQUERIMENTO Nº 014/2022
DATA: 30/05/2022
EMENTA: Providências na regulamentação de folga
para Conselheiros Tutelares em regime de sobre aviso.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, REQUEREM o
que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja encaminhados ao Poder Executivo
Municipal o Anteprojeto de Lei anexo, que visa regulamentar as folgas dos Conselheiros
Tutelares após cumprirem jornadas de sobreaviso semanal.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 685, de 23 de janeiro de 2015,
que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, observou-se, junto aos setores competentes e principais beneficiários no capítulo
em questão, a alteração da Lei contemplando o descrito neste Projeto.
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, sendo imprescindível para o bom funcionamento das
políticas públicas voltadas a este público. Sabendo-se da relevância do trabalho do Conselheiro
Tutelar, ainda são escassos em todo o Brasil políticas que visam reconhecimento e melhorias de
suas funções.
Cita-se aqui um problema relacionado ao cumprimento de sua carga horária, mais
especificadamente sobre seu plantão ou sobreaviso. A atual legislação não prevê a
compensação das horas em que o conselheiro permanece em sobreaviso. No momento, os
conselheiros, além do cumprimento da carga horária semanal, estipulam escalas de
plantão/sobreaviso para o período noturno, horários de almoço e finais de semana. Durante este
período, os conselheiros ficam integralmente em função de atendimentos do Conselho, através
de celular de plantão, ficando sempre apostos para qualquer ocorrência.
O Conselho Tutelar do Município de Ouro Verde do Oeste é composto por cinco
conselheiros titulares, que atendem inúmeras ocorrências voltadas para o público infantojuvenil
e suas famílias, de casos relacionados à violência física e psicológica, até casos como evasão
escolar, dentre muitos outros. Tal Projeto de Lei tem a finalidade de valorizar o papel de nossos
conselheiros que exercem importante função em nosso Município.
Ouro Verde do Oeste – PR, 30 de maio de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 30 DE MAIO DE 2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 685, de 23 de
janeiro de 2015, que “dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei nº 685, de 23 de janeiro de
2015, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências”.
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos IV, V e VI ao art. 36 da Lei nº
685/2015, com a seguinte redação:
“Art. 36. ...
[...]
IV – os Conselheiros Tutelares, depois de cumprido o
sobreaviso semanal, terão 01 (um) dia de folga
compensatória na semana imediatamente subsequente,
vedada acumulação de folgas, de modo que permaneçam
atuando no horário descrito no inciso I pelo menos 04
(quatro) Conselheiros Tutelares;
V – durante os dias previstos no inciso IV os Conselheiros
Tutelares poderão ser convocados para as decisões de seu
órgão colegiado ou para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado, fiscalização de entidades,
programas e outras atividades externas imprescindíveis ao
interesse público;
VI – o gozo da folga compensatória prevista no inciso IV
depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho
Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro
simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o
bom andamento dos trabalhos do órgão.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 30 de maio de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 30 DE MAIO DE 2022
Considerando o disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 685, de 23 de
janeiro de 2015, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, observou-se, junto aos setores competentes e
principais beneficiários no capítulo em questão, a alteração da Lei contemplando o
descrito neste Projeto.
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo imprescindível para o bom
funcionamento das políticas públicas voltadas a este público. Sabendo-se da relevância
do trabalho do Conselheiro Tutelar, ainda são escassos em todo o Brasil políticas que
visam reconhecimento e melhorias de suas funções.
Cita-se aqui um problema relacionado ao cumprimento de sua carga
horária, mais especificadamente sobre seu plantão ou sobreaviso. A atual legislação não
prevê a compensação das horas em que o conselheiro permanece em sobreaviso. No
momento, os conselheiros, além do cumprimento da carga horária semanal, estipulam
escalas de plantão/sobreaviso para o período noturno, horários de almoço e finais de
semana. Durante este período, os conselheiros ficam integralmente em função de
atendimentos do Conselho, através de celular de plantão, ficando sempre apostos para
qualquer ocorrência.
O Conselho Tutelar do Município de Ouro Verde do Oeste é composto por
cinco conselheiros titulares, que atendem inúmeras ocorrências voltadas para o público
infantojuvenil e suas famílias, de casos relacionados à violência física e psicológica, até
casos como evasão escolar, dentre muitos outros. Tal Projeto de Lei tem a finalidade de
valorizar o papel de nossos conselheiros que exercem importante função em nosso
Município.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador Vereador Vereador