texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 023/2022
DATA: 12/12/2022
EMENTA: contra taxação do agronegócio paranaense.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais,
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja encaminhada cópia do
presente ao Governador do Estado Paraná, aos Secretários de Estado da Agricultura e
do Abastecimento e da Fazenda, assim como ao Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem
para que os Poderes Executivo e Legislativo do Estado evitem propor e aprovar qualquer
tipo de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense.
JUSTIFICATIVA
Promove-se, através deste, o arquivamento do Projeto de Lei Estadual nº
498/2022 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do
Paraná (FDI/PR), uma iniciativa louvável, não fosse pela penalização do setor
agronegócio ao sugerir o diferimento do ICMS nas operações internas com produtos.
A criação deste fundo estadual pode ocorrer com o objetivo de financiar o
planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de
infraestrutura logística em todo o território paranaense, mas sem a necessidade de
taxação do setor produtivo. A medida em questão traria enormes dificuldades, em
especial as propriedades pequenas e de médio porte.
Fica registrado este pedido para que a matéria seja estudada pensando-se
nos trabalhadores rurais, desde o pequeno produtor, não retomando a discussão nos
termos do proposto pelo Projeto nº 498/2022, o qual foi acertadamente retirado de pauta.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 12 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
open original →