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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-12-11
EmentaEMENTA: contra taxação do agronegócio paranaense
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:39.131339-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 023/2022
DATA: 12/12/2022
EMENTA: contra taxação do agronegócio paranaense.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, 
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja encaminhada cópia do 
presente ao Governador do Estado Paraná, aos Secretários de Estado da Agricultura e 
do Abastecimento e da Fazenda, assim como ao Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem 
para que os Poderes Executivo e Legislativo do Estado evitem propor e aprovar qualquer 
tipo de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense.
JUSTIFICATIVA
Promove-se, através deste, o arquivamento do Projeto de Lei Estadual nº 
498/2022 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do 
Paraná (FDI/PR), uma iniciativa louvável, não fosse pela penalização do setor 
agronegócio ao sugerir o diferimento do ICMS nas operações internas com produtos.
A criação deste fundo estadual pode ocorrer com o objetivo de financiar o 
planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de 
infraestrutura logística em todo o território paranaense, mas sem a necessidade de 
taxação do setor produtivo. A medida em questão traria enormes dificuldades, em 
especial as propriedades pequenas e de médio porte.
Fica registrado este pedido para que a matéria seja estudada pensando-se 
nos trabalhadores rurais, desde o pequeno produtor, não retomando a discussão nos 
termos do proposto pelo Projeto nº 498/2022, o qual foi acertadamente retirado de pauta.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 12 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador 
PAULO COSTA
Vereador

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