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REQUERIMENTO Nº002/2023
DATA: 10/03/2023
EMENTA: Solicita ao Executivo Providências na
implantação da Nota Fiscal Eletrônica para
produtor rural.
Senhor Presidente:
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos Regimentais
REQUER o que segue:
Venho por meio desta, solicitar os bons préstimos de Vossa
Excelência no sentido de tomar providencias quanto à implantação da Nota Fiscal
Eletrônica para produtores rurais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que
a partir do dia 1º de julho de 2023 o uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFPe) seja obrigatória em todo o Brasil. Até esta data, os municípios podem ceder bloco
de notas fiscais aos produtores, mas, após o prazo, deverá ser usado apenas o
sistema eletrônico para a comercialização de produtos agropecuários.
Através do AJUSTE SINIEF 37/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019,
que instituiu o regime especial de simplificação do processo de emissão de
documentos fiscais eletrônicos, na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em
Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, houve a regulamentação da matéria.
No âmbito do Governo do Estado do Paraná, a Norma de
Procedimento Fiscal nº 68/2022 e a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril
de 2015, regulamentam o cadastro e emissão de Notas Fiscais eletrônicas por parte
dos produtores rurais.
Toda mudança traz desafios, e nesse sentido requer desde Poder
Executivo medidas preventivas no que se refere à transferência de informação ao
Produtor Rural de nosso Município, para que não haja surpresas, tampouco prejuízos
como o impedimento da comercialização de seus produtos após a implantação do
sistema eletrônico, especialmente porque o período de transição irá coincidir com a
safra de inverno.
Desta forma, sugere a implantação de uma “Sala do Produtor” em
parceria com a IDR-Paraná (antiga EMATER), disponibilizando um Servidor para
centralizar o atendimento aos nossos produtores, além de buscar com os demais
órgãos fiscais, Estadual e Federal a realização de palestras e campanhas de
conscientização e orientação quanto a utilização do sistema, em especial ao pequeno
e micro produtor, que por muitas vezes não possui acesso à tecnologia e
consequentemente à própria informação.
É neste sentido que reforço o presente Requerimento, para que todos
envidem esforços para sua implantação.
Ouro Verde do Oeste – PR, 10 de março de 2023.
Jonas Thiago Pasieka
Vereador
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