materia nº 18/2020

Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 18, 01 de junho de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA orar. dd Ge
002 - Fundo Municipal de Assistência Social“ nã Caco
08.244.0012.2092 - Man. do Órgão Gestor (secretaria) “a A
--- - 3390.30.00.00 - material de consumo... R$“ “45.000,00
Fonte: j9ss - FEAS - Incentivo Benefício Eventual - COVID19 ç
29 APara dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior ior será ia
d confatmidade com & 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 márço: de 1964, os
ursos proveniente do provável excesso de arrecadação bi o iii ÉS dá '
e doss FEAS - Incêntivo Benefício. E Eventual , Teovinag) vid válo de R$ 15! (900, o
e ia ea »na feceita 1728:07.11.03.00. “
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Prefeito