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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-14
EmentaSolicita a ampliação da estrutura Jurisdicional da Comarca de Toledo/ PR
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:40.547350-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 007/2023
DATA: 15/05/2023
AUTORIA: Vereadores subscritos
ASSUNTO: Solicita a ampliação da estrutura 
jurisdicional da Comarca de Toledo – PR.
Senhor Presidente:
Os VEREADORES que esta subscrevem, nos termos 
Regimentais apresentam o seguinte REQUERIMENTO:
A Vossa Excelência, após deliberada e aprovada em Plenária, 
seja enviado Ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na 
pessoa do Excelentíssimo Presidente, Desembargador Dr. Luiz Fernando 
Tomasi Keppen, solicitando a implantação da 3ª Vara Criminal, assim como mais 
uma Secretaria do Juizado Especial, desmembrando o Cível do Criminal em 
nossa Comarca, por fim e não menos importante, sugere-se a criação de um 
Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Vara de Crimes Contra Crianças, 
Adolescentes e Idosos, na mesma modelagem da Comarca de Cascavel/PR.
Neste sentido, é salutar ratificar o contido no Ofício nº 01/2023, 
em que o Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/Pr, Dr. 
Figueiredo Monteiro Neto, pontua a existência de mais de 5.000 (cinco mil) 
processos ativos apenas sob sua responsabilidade de julgamento, dificultando a 
prestação jurisdicional.
Sendo assim, faz-se necessário este REQUERIMENTO 
direcionado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, para que analise a viabilidade da implantação das 
melhorias acima citadas.
Ouro Verde do Oeste – PR, 15 de maio de 2023.
Jonas Thiago Pasieka Sebastião Luiz Alves
 Presidente Vereador
 
Marcos Ribeiro de Lima Osvalderi José Fernandes
Vereador Vereador
 João Marcos de Oliveira Paulo Costa
Vereador Vereador
Jeferson Tiago Pontille Ailton Soares da Silva
Vereador Vereador
 José Carlos Schuarb
 Vereador

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