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REQUERIMENTO Nº 007/2023
DATA: 15/05/2023
AUTORIA: Vereadores subscritos
ASSUNTO: Solicita a ampliação da estrutura
jurisdicional da Comarca de Toledo – PR.
Senhor Presidente:
Os VEREADORES que esta subscrevem, nos termos
Regimentais apresentam o seguinte REQUERIMENTO:
A Vossa Excelência, após deliberada e aprovada em Plenária,
seja enviado Ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na
pessoa do Excelentíssimo Presidente, Desembargador Dr. Luiz Fernando
Tomasi Keppen, solicitando a implantação da 3ª Vara Criminal, assim como mais
uma Secretaria do Juizado Especial, desmembrando o Cível do Criminal em
nossa Comarca, por fim e não menos importante, sugere-se a criação de um
Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Vara de Crimes Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos, na mesma modelagem da Comarca de Cascavel/PR.
Neste sentido, é salutar ratificar o contido no Ofício nº 01/2023,
em que o Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/Pr, Dr.
Figueiredo Monteiro Neto, pontua a existência de mais de 5.000 (cinco mil)
processos ativos apenas sob sua responsabilidade de julgamento, dificultando a
prestação jurisdicional.
Sendo assim, faz-se necessário este REQUERIMENTO
direcionado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, para que analise a viabilidade da implantação das
melhorias acima citadas.
Ouro Verde do Oeste – PR, 15 de maio de 2023.
Jonas Thiago Pasieka Sebastião Luiz Alves
Presidente Vereador
Marcos Ribeiro de Lima Osvalderi José Fernandes
Vereador Vereador
João Marcos de Oliveira Paulo Costa
Vereador Vereador
Jeferson Tiago Pontille Ailton Soares da Silva
Vereador Vereador
José Carlos Schuarb
Vereador
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