REQUERIMENTO Nº 009/2023
DATA: 25/09/2023
EMENTA: Solicita envio de Moção de Apelo ao
Congresso Nacional ante a tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais,
REQUEREM o que segue:
REQUEREM ao Presidente desta Casa de Leis que seja enviada Moção
de Apelo ao Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados) ante a
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de
se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste, no uso de suas
atribuições legais, e na forma regimental, direcionam a presente Moção de Apelo aos
Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido
de que acolham a presente Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta
do Povo Ouroverdense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente
eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo
de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do
aborto, conforme implícita a ADPF 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país)
diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese
da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas
propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada
no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião.
O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda
que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento
à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é
o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu
projeto de vida individual, e o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é
na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência
digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso
ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao
ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral
e não apenas a dos nascituros.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular de que reza o
Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição “todo poder emana do
Povo” que por meio de seus representantes o exercer e de quem, portanto, esta Moção
se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa
de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente
ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para
legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente
para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Diante do exposto submetemos à apreciação deste Plenário, na forma
regimental, a presente Moção de Apelo, requerendo o envio da presente ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal
Federal.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.
Jonas Thiago Pasieka
Presidente
Ailton Soares da Silva
Vereador
Jéferson Tiago Pontille
Vereador
João Marcos de Oliveira
Vereador
José Carlos Schuarb
Vereador
Marcos Ribeiro de Lima
Vereador
Osvalderi José Fernandes
Presidente
Paulo Costa
Vereador
Sebastião Luiz Alves
Vereador