Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Bliy Câmara Municipal de QGuro Perde do Peste
Es, CNPJ: 80.879.760/0001-50
REQUERIMENTO Nº 010/2023
DATA: 30/10/2023
EMENTA: Encaminha Minuta de Projeto de Lei que “Institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal,
estabelece sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras
providências”
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, REQUEREM o
que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal,
nos termos regimentais, a Minuta de Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal
de Proteção e Bem-estar Animal, estabelece sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A legislação em questão determina sanções mais severas para aqueles
que praticarem maus tratos aos animais. Atualmente, a Lei que trata de forma sucinta
sobre a questão animal é a Lei nº 907, de 22 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e dá outras
providências”, em seu Capítulo X. Esta Minuta de Projeto de Lei não visa revogar
nenhuma disposição da Lei nº 907/2021, mas vem a somar estabelecendo regras e
sanções para qualquer tipo de maus-tratos.
O Município precisa avançar em uma legislação que pensa exclusivamente
nos animais. Temos muitos casos de maus-tratos e principalmente de abandono e isso
vem causando certa preocupação por parte dos órgãos públicos, pois envolve questões
de saúde pública e segurança. Esta Minuta de Projeto de Lei trata-se de uma política
moderna de proteção animal visando mudanças de atitudes e comportamento da
sociedade como um todo.
O objetivo é estimular a posse responsável através da educação ambiental,
proteger a integridade física, da saúde e da vida dos animais, combater maus-tratos e a
abusos de qualquer natureza, combater o abandono de animais, incentivar a adoção de
animais, controlar a população de cães e gatos, prevenir e controlar zoonoses e danos
à saúde pública e responsabilizar os tutores. Esta Minuta de Projeto de Lei traz uma
ampla visão sobre as infrações administrativas e suas sanções, estabelece as
responsabilidades, institui a Semana de Proteção aos Animais e institui o "Lar
Temporário" para os animais que se encontrarem em situação de vulnerabilidade.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
MR Câmara Municipal de Ouro Yeie do Oestr
CNPJ: 80.879.760/0001-50
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Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 30 de outubro de 2023.
NARA REGINA ALVES FUSCO AILTON SOARES DA SILVA
Vereadora Vereador
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Vereador Vereador
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar Animal, estabelece sanções e
penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos aos animais e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
Animal no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, ficando proibida a prática de
maus-tratos contra os animais.
Art. 2º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o
transporte de animais, obedecida a legislação vigente.
Art. 3º Aos eventos culturais e tradicionalistas que ocorrerem no Município
será utilizada e aplicada exclusivamente a legislação de proteção animal Estadual e
Federal correspondente.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei entende-se por:
| - ABANDONO DE ANIMAIS: ato intencional de deixar o animal, que foi
criado em ambiente doméstico, desamparado, correndo risco no ambiente externo, em
vias e logradouros públicos ou privados, com o intuito de não mais reavê-los;
Il - ACUMULADOR DE ANIMAIS: indivíduo que reúne um número
exagerado de animais de estimação, sem ter como abrigá-los e alimentá-los de forma
adequada, ao mesmo tempo em que nega essa incapacidade.
Ill - ADOÇÃO: aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos que se
comprometem a mantê-los em condições de bem-estar pela duração da vida deste
animal;
IV - AGENTE FISCAL: servidor público incumbido de atribuições
fiscalizatórias; ,
V - ANIMAIS DOMESTICOS: são aqueles que possuem características
apropriadas para a convivência com os seres humanos;
VI - ANIMAIS DE COMUNIDADE: todos aqueles animais domesticados
sem domicílio definido ou responsável identificado, que encontram o seu bem-estar em
uma determinada comunidade de uma determinada região/local;
VII - ANIMAIS ERRANTES: todo animal domesticado, livre e sem dono, que
habitam o meio urbano;
VII - ANIMAIS EXÓTICOS: aqueles não originários da fauna brasileira;
IX - ANIMAIS SILVESTRES: aqueles encontrados livres na natureza,
pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
X - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: são aqueles que se adaptam a viver junto
ao homem, a despeito da vontade deste. Diferem dos animais domésticos, os quais o
homem cria e cuida com as finalidades de companhia (cães, gatos, pássaros, entre
outros), produção de alimentos ou transporte (galinhas, boi, cavalo, porcos, entre outros);
XI - AUTORIDADE FISCALIZATÓRIA: Médico Veterinário competente do
Município, Fiscais da Vigilância Sanitária ou outros a serem credenciados e treinados
especificamente para a função de controle animal;
XII - BEM-ESTAR ANIMAL: Entende-se por bem-estar o estado do animal
em relação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade
para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição,
doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse;
XIII - CÁES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a
pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos, condição constatada pela
autoridade fiscalizatória ou mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial;
XIV - CÃES PERIGOSOS: cães que colocam em risco a integridade de
outros animais e/ou pessoas;
XV - CONDIÇÕES INADEQUADAS: manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infectocontagiosas e/ou
zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensões e instalações inapropriadas à sua
espécie e porte;
XVI - EUTANÁSIA: indução da cessação da vida, por meio de método
tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, realizado, assistido e/ou
supervisionado por médico veterinário, para garantir uma morte sem dor e sofrimento ao
animal;
XVII - GUARDA: proteção provisória do animal por pessoas físicas ou
jurídicas;
XVIII - MANUTENÇÃO INADEQUADA: A manutenção de animais em
contato direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças
infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua
espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XIX - MAUS-TRATOS: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou
omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque
dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
XX- POSSE RESPONSÁVEL: É a condição na qual o tutor do animal aceita
e se compromete a assumir uma série de deveres centrados no atendimento das
necessidades físicas, psicológicas e ambientais de seu animal, assim como prevenir os
riscos (potencial de agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros) que seu
animal possa causar à comunidade ou ao ambiente;
XXI - PROPRIETÁRIO: responsável legal pela guarda do animal, seja ele
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção, ou simplesmente recolhido de vias
ou logradouros públicos;
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XXII - RESGATE: retirada ou liberação do animal de um perigo, dano ou
desconforto;
XXIII - TUTOR: é aquela pessoa encarregada legalmente ou judicialmente
de cuidar e zelar pelo bem-estar do seu animal. A tutela responsável é o conjunto de
várias atitudes, envolvendo tutores e profissionais veterinários, com vistas ao bem-estar
animal;
XXIvV - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 5º O Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal consiste
essencialmente em:
| - estímulo à posse responsável através da educação ambiental;
II - a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais,
III - a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer
natureza;
IV - combate ao abandono de animais;
V- incentivos à adoção de animais;
VI - controle populacional de cães e gatos, na forma desta Lei;
VII - prevenção e controle de zoonoses e danos à saúde pública;
VIII - responsabilização dos tutores.
CAPÍTULO Il
DOS MAUS-TRATOS
Art. 6º São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer
ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um
animal, notadamente:
|- submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimento
ou morte;
II - mantê-los sem abrigo ou em lugares impróprios ou que lhes impeçam
movimentação e/ou descanso, ou ainda que fiquem privados de ar ou luz solar, bem
como alimentação inadequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência
veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
III - manter os animais presos a correntes ou cordas curtas ou apertadas,
as quais sejam menores que três vezes o tamanho do animal, bem como em espaços
de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
IV - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
V-criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios, bem
como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;
VI - utilizá-los em rituais religiosos, em lutas entre animais da mesma
espécie ou espécies diferentes;
o (WA
VII - deixar de socorrê-los no caso de atropelamento e/ou acidentes
domésticos;
VIII - provocar-lhes a morte por envenenamento;
IX - sacrificá-los com métodos não humanitários;
X - soltá-los ou abandoná-los, inclusive em vias ou logradouros públicos;
XI - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XII - promover distúrbio psicológico e comportamental, inclusive abusá-los
sexualmente;
XIll - a prática da eutanásia sem a concordância e supervisão e/ou
execução por médico veterinário;
XIV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com
esta competência.
Art. 7º Não serão considerados maus-tratos:
|- eutanásia, abate e depopulação para fins de controle sanitário, nos casos
permitidos em Lei, desde que seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes
para as referidas práticas;
II - técnicas e procedimentos necessários ao manejo, assim como técnicas
e procedimentos adotados em práticas esportivas e de experimentação em ensino e
pesquisa, enquanto forem legalmente permitidos e desde que observadas as prescrições
legais atinentes ao bem-estar animal.
ê CAPÍTULO Ill
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E SUAS SANÇÕES
Art. 8º Toda ação ou omissão que viole as regras desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui estabelecidas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais cabíveis.
Art. 9º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, está
sujeita às prescrições legais, ficando obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios,
com a fiscalização na aplicação desta Lei.
Art. 10. Em caso de dificuldades de localização e de contato com o
responsável por animais mantidos em condições irregulares como as caracterizadas
nesta Lei, fica o responsável pelo imóvel, seja o proprietário, o locador ou a imobiliária,
obrigado a informar os dados do infrator, sob pena de responsabilização.
Art. 11. Na hipótese em que, no ato da fiscalização pela autoridade
competente, for constatada a falta de condição mínima para a manutenção do animal,
este será apreendido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal
competente para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se necessário.
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Art. 12. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes fy
sanções: is Ob br
| - notificação por escrito;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito;
VIII - apreensão do(s) animal(is);
IX - perda definitiva da tutoria do animal;
X - medida socioeducativa;
XI - pagamento das despesas com o tratamento do animal.
Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a ela cominadas.
Art. 13. A Notificação será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
| - o prazo para a regularização da situação será indicado na notificação,
podendo ser de até 30 (trinta) dias;
Il - decorrido o prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador sem que o
advertido tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de
infração com a aplicação da sanção adequada ao caso concreto.
HI - a notificação será feita em formulário destacável aprovado pelo
Município, permanecendo uma cópia com o "ciente" do advertido e uma com o agente
fiscal.
Parágrafo único. No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente
impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda, se recusar a pôr o "ciente", o agente
fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de
assinatura do infrator.
Art. 14. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
| - nos casos de atos de maus-tratos comprovadamente já consumados,
conforme constatação imediata do órgão fiscalizador;
Il - notificado por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la
no prazo estipulado pelo órgão fiscalizador.
III - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
IV - deixar de cumprir a legislação vigente.
V - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 15. A multa diária será cabível quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação, ou no caso de descumprimento V) sr
de termo de compromisso de ajustamento de conduta. 4 J
Art. 16. A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de 50 (cinquenta)
UFM (Unidade Fiscal Municipal de Ouro Verde do Oeste) e valor máximo de 14.000
(quatorze mil) UFM.
8 1º A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
| - infração leve: de 50 UFMs a 500 UFMS;
Il - infração grave: de 501 UFMs a 5.000 UFMS;
HI - infração gravíssima: de 5.001 UFMs a 14.000 UFMS.
8 2º Para arbitrar o valor da multa, o órgão competente deverá observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - a crueldade do fato;
V - em caso de atividade comercial ou atividade de feira, o porte do
empreendimento e/ou atividade.
8 3º Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas
estabelecidas nesta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde
que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
8 4º O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais
cominações contidas na legislação tributária municipal.
S$ 5º Tratando-se o infrator de pessoa inscrita no CADÚNICO para
programas sociais, as penalidades previstas nesta Lei poderão ser convertidas, a critério
da autoridade, em prestação de serviços comunitários.
8 6º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos
para um Fundo Municipal de Proteção Animal, a ser criado em até 02 (dois) anos
contados a partir da data de vigência desta Lei, para aplicação em:
| - programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção
dos animais.
Il - na implantação de políticas públicas voltadas aos cuidados dos animais:
Ill - no custeio de Lares Temporários.
Art. 17. A apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração, bem como a destruição ou inutilização de
produtos, serão realizadas sempre que forem encontrados objetos passíveis de serem
enquadrados como utilizados para os fins previstos nesta Lei.
1
4
Art. 18. As sanções restritivas de direito, a serem aplicadas em caso de
reincidência infracional das pessoas jurídicas, são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará pelo
prazo de 06 (seis) meses, no caso de uma única reincidência;
Il - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como proibição de contratar com a
Administração Pública, pelo período de 03 (três) anos após o término da suspensão, em
caso de segunda reincidência;
HI - cassação do registro, licença, permissão, autorização ou alvará, no
caso de terceira reincidência em diante.
Art. 19. A medida socioeducativa consiste na participação do infrator em
atividades executadas pela Secretaria Municipal competente, como campanhas de
combate aos maus-tratos contra animais e resgates de animais.
Parágrafo único. O não cumprimento da medida socioeducativa implicará
multa, nos termos desta Lei.
Art. 20. A perda definitiva da tutoria do animal será aplicada nas seguintes
condições:
| - na segunda reincidência de manutenção do animal em condições
precárias de saúde, atestadas pela autoridade competente;
Il - quando, comprovadamente, o animal estiver contaminado por males,
doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis;
III - após decisão administrativa irrecorrível.
Art. 21. As infrações administrativas previstas nesta Lei classificam-se em:
I- leve: casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e/ou abandono,
que não acarretem lesão, ou quando o infrator for beneficiado com uma circunstância
atenuante;
Il - grave: casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e/ou
abandono, que acarretem lesão, ou quando existir uma circunstância agravante;
Ill - muito grave: casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e/ou
abandono, que acarretem lesão grave ou óbito, ou quando existirem duas ou mais
circunstâncias agravantes.
$ 1º São circunstâncias atenuantes:
| -o baixo grau de instrução ou escolaridade e o poder aquisitivo do infrator;
Il - o infrator não ser reincidente.
$ 2º São circunstâncias agravantes o cometimento da infração:
| - de forma reincidente;
H - para obter vantagem pecuniária;
Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a
vida ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados, ou durante o período noturno;
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V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental
ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
VIII - quando houver a prática de maus-tratos contra animal idoso ou
doente;
IX - quando o agente que causar dano físico ao animal, ainda que de forma
não intencional ou acidental, não lhe prestar assistência médica-veterinária;
X - quando houver a prática de maus-tratos contra animal silvestre nativo;
XI - quando resultar no óbito do animal.
8 3º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator, em outro episódio, dentro do período de três anos subsequentes,
classificada como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza:
Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
CAPÍTULO IV
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 22. Cabe aos tutores exercer a posse responsável, que consiste em:
| - manter o animal em perfeitas condições de saúde e higiene,
proporcionando-lhe fácil acesso à água e à alimentação;
Il - manter a sua vacinação em dia:
III - proporcionar-lhe cuidados médico-veterinários sempre que necessário;
IV - mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso
à luz solar e com proteção contra as intempéries climáticas;
V - proporcionar-lhe atividades frequentes com a finalidade de lazer e
saúde;
VI - remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros
públicos, bem como reparar e ressarcir os danos por ele causados;
VII - no caso de óbito do animal, conferir a destinação adequada ao seu
cadáver.
Art. 23. A circulação de cães de comportamento agressivo em vias e
logradouros públicos do Município deve ser realizada com acompanhamento do tutor e
mediante a utilização de guia e focinheira.
Art. 24. Nos imóveis em que habitem animais de comportamento agressivo
é obrigatória:
| - a instalação de placa visível e de fácil leitura, alertando os transeuntes
da existência desses animais;
II - a existência de muros ou grades e de portões de segurança capazes de
garantir a permanência domiciliada desses animais e a proteção aos transeuntes e aos
trabalhadores que realizam os serviços de medição do consumo de luz, água, entrega
de correspondências e coleta de resíduos sólidos.
Art. 25. O tutor é obrigado a permitir, mediante à constatação de
irregularidade pelo fiscal, o acesso da Autoridade F iscalizadora, quando no exercício de
suas funções, às dependências do alojamento do animal, para constatar maus-tratos ou
sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações
emanadas da referida autoridade.
Art. 26. São objetivos da posse responsável o combate ao abandono, à
procriação não planejada e a cessação dos maus-tratos aos animais.
CAPÍTULO V É
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO
Art. 27. O Município de Ouro Verde do Oeste deve manter ações
permanentes de proteção animal, através de cadastramento e identificação de animais
de rua, controle da população animal, ações educativas para a posse responsável e
combate aos maus-tratos e abandono.
Art. 28. São atos de competência do Poder Público, as seguintes
atribuições:
| - os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção aos
animais regidos por esta Lei;
Il - execução do programa de educação continuada de conscientização da
população a respeito da posse responsável de animais domésticos;
HI - incentivos à adoção de animais;
IV - manter programas permanentes de controle de reprodução de cães e
gatos;
V - cadastramento e identificação de caninos e felinos de rua que fizerem
parte do programa de proteção animal;
VI - avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus-
tratos, podendo contar com o apoio de Organizações Não Governamentais — ONG's e
voluntários.
Art. 29. O cumprimento das diretrizes e normas, bem como as execuções
das ações de controle de população animal no Município de Ouro Verde do Oeste
estarão em concordância com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o art.
225 do Capítulo VI da Constituição Federal e Leis Estaduais que contemplem a garantia
de atendimento aos princípios de Bem-estar e Proteção aos animais.
Art. 30. Para a consecução das determinações desta Lei, o Poder Público
poderá firmar parcerias com entidades de proteção e bem-estar animal e outras
organizações não governamentais, universidades/faculdades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe. n
/
Art. 31. Constituem objetivos básicos das ações:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo
condições de saúde, segurança e bem-estar público;
Il - assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da
morbidade, da mortalidade, decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos
animais;
Il - promover campanhas de vacinação, vermifugação e controle de
ectoparasitas;
IV - fiscalização e atendimento a denúncias relativas a riscos de saúde
pública;
V - qualificar o corpo técnico, visando à aptidão para lidar com quadros de
zoonoses;
VI - promover campanhas de esterilização, vacinação quando necessária,
e levantamento da população de cães e gatos de Rua do Município;
VII - cadastramento de caninos e felinos de Rua:
VIII - suporte e encaminhamento adequado aos atendimentos pertinentes
e denúncias;
IX - fiscalização e atendimento a denúncias relativas aos maus-tratos e
abandono;
X - avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus-
tratos.
Art. 32. O Poder Público poderá incentivar os estabelecimentos
veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades
protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a posse
responsável de animais domésticos.
CAPÍTULO VI
DO LAR TEMPORÁRIO
Art. 33. Fica instituído o "Lar Temporário" para os animais que se
encontrarem em situação de vulnerabilidade.
$ 1º O "Lar Temporário" é o acolhimento de animais em casas de pessoas
da sociedade, preocupadas com o bem-estar dos animais, oferecendo hospedagem por
dias ou meses, enquanto esses aguardam adoção.
8 2º Os munícipes que tiverem interesse em oferecer lar temporário aos
animais de rua deverão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 34. O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, 4
esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das
medidas necessárias a posse responsável, exigir o termo de compromisso em que |
conste a identificação do animal e do responsável pela adoção bem como das medidas
apresentadas. a 1)
SIHD
CAPÍTULO VII
DO ENCAMINHAMENTO DOS ANIMAIS
Art. 35. Os animais só poderão ser recolhidos e encaminhados à clínica
veterinária conveniada e/ou destinados a adoção e/ou aos Lares Temporários:
| - diante do não cumprimento de solicitações apresentadas em Notificação
no caso de maus-tratos;
Il - em casos de maus-tratos e/ou agressões comprovadas graves,
mediante o respectivo Boletim de Ocorrência Policial:
Ill - em caso de cães perigosos e mordedores viciosos;
IV - animais errantes e animais comunitários em condições vulneráveis de
saúde.
Art. 36. Os animais em que forem diagnosticadas com enfermidades
transmissíveis ao homem serão acompanhados e encaminhados pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 37. Todo animal recolhido e encaminhado que não for portador de
doenças e/ou ferimentos considerados graves, ou clinicamente comprometido, de acordo
com avaliação do médico veterinário responsável, terá a seguinte destinação:
| - devolução ao tutor através de termo de responsabilidade pelos cuidados;
Il - adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de
animais;
HI - devolução de animal de rua, após vacinação, vermifugação, controle
de ectoparasitas e castração, ao meio em que estava inserido;
IV - eutanásia, nos casos expressamente elencados em legislações
pertinentes, sejam elas Federais, Estaduais e/ou Municipais.
CAPÍTULO Vil!
DA SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 38. Fica criada a Semana de Proteção aos Animais, definida na
segunda semana do mês de abril, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 39. Na Semana de Proteção aos Animais, serão realizadas campanhas
educativas especialmente nas escolas, visando à orientação da população quanto:
| - aos direitos e necessidades dos animais;
Il - à necessidade de proteger e respeitar os animais silvestres;
Ill - ao conceito de tutela responsável, incluindo especificamente:
a) as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes;
b) a necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de
identificar os animais e de mantê-los dentro de suas residências.
IV - à conveniência de adotar animais abandonados;
V - aos dispositivos de leis de proteção municipal e ambiental e das
posturas relativas à guarda de animais do Município.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e regulamentar
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo único. O Conselho será um órgão consultivo e de
assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao Poder Executivo as
diretrizes de políticas governamentais que visem à proteção e defesa dos animais.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a
iniciativa privada para a implementação das ações previstas na presente Lei visando a
controle reprodutivo e a proteção aos animais domésticos.
Art. 42. As universidades, clínicas veterinárias e organizações não-
governamentais poderão aderir ao Programa, mediante convênio com o Executivo
Municipal para os fins desta Lei, podendo ser incluída no estágio curricular de estudantes
de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.
Art. 43. O procedimento de notificação do infrator acerca do cometimento
de infração administrativa será definido pelo Poder Executivo, por meio de norma
regulamentar.
Art. 44. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos
180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 30 de outubro de 2023.
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