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REQUERIMENTO Nº 011/2023
DATA: 27/11/2023
EMENTA: informações sobre reimplantação do Ensino
Médio no período noturno.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais,
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Governador do
Estado do Paraná junto à Secretaria de Estado da Educação, em cópia ao Núcleo
Regional de Educação de Toledo, sobre a viabilidade de reimplantação do Ensino Médio
no período noturno e o amparo legal utilizado para fundamentar os procedimentos de
não liberação de matrículas para turmas de 1º ano noturno no Colégio Estadual de Ouro
Verde.
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias de estudantes procuraram os Vereadores que este
subscrevem relatando essa situação e que alguns alunos gostariam de estudar no
período noturno, na maioria das vezes para conseguir trabalhar durante o dia e auxiliar
na renda familiar. Atualmente quem opta por estudar a noite precisa se deslocar até
Toledo, tornando-se distante e dificultoso para as famílias.
A Constituição Federal atribui à educação a condição de direito social
permitindo dimensionar a importância que lhe é conferida. A Lei de Diretrizes e Bases
da Educação coloca como dever do Estado uma educação pública efetivada mediante
garantia de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Esta mesma
Lei garante oferta de educação escolar regular aos estudantes trabalhadores para que
permaneçam na escola. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Estado o
dever se assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições dos
estudantes.
Estes são alguns textos legais que evidenciam a importância da educação
e do ensino noturno como uma garantia do estudante e um dever do Estado. A legislação
é clara quanto aos estudantes que precisam trabalhar para reforçar o orçamento familiar.
O procedimento que impede a realização de matrículas no ensino noturno desobedece
às legislações mencionadas e precisa urgentemente ser revisto.
Outra situação que causa um profundo impacto em relação à qualidade
educacional, são as turmas com um grande número de alunos. Com o ensino noturno,
além de proporcionar que estudantes trabalhadores possam frequentar as aulas,
também ocorrerá um remanejamento positivo entre as turmas, propiciando salas menos
cheias, garantindo uma educação ainda melhor para os adolescentes e jovens de nosso
Município.
É nítida a preocupação do Estado com a redução de custos, mas é preciso
levar em consideração a realidade de nossos estudantes e o quê a legislação dispõe. O
que aqui está relatado, reforça sua urgência, pois o processo de distribuição de aulas
estará sendo realizado em breve, o que dificultará ainda mais a sua solução.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 27 de novembro de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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