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materia nº 11/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-11-26
EmentaREQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Governador do Estado do Paraná junto à Secretaria de Estado da Educação, em cópia ao Núcleo Regional de Educação de Toledo, sobre a viabilidade de reimplantação do Ensino Médio no período noturno e o amparo legal utilizado para fundamentar os procedimentos de não liberação de matrículas para turmas de 1º ano noturno no Colégio Estadual de Ouro Verde.
native_id485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 APROVADO — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:41.257458-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 011/2023
DATA: 27/11/2023
EMENTA: informações sobre reimplantação do Ensino 
Médio no período noturno.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos Termos Regimentais, 
REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Governador do 
Estado do Paraná junto à Secretaria de Estado da Educação, em cópia ao Núcleo 
Regional de Educação de Toledo, sobre a viabilidade de reimplantação do Ensino Médio 
no período noturno e o amparo legal utilizado para fundamentar os procedimentos de 
não liberação de matrículas para turmas de 1º ano noturno no Colégio Estadual de Ouro 
Verde.
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias de estudantes procuraram os Vereadores que este 
subscrevem relatando essa situação e que alguns alunos gostariam de estudar no 
período noturno, na maioria das vezes para conseguir trabalhar durante o dia e auxiliar 
na renda familiar. Atualmente quem opta por estudar a noite precisa se deslocar até 
Toledo, tornando-se distante e dificultoso para as famílias. 
A Constituição Federal atribui à educação a condição de direito social 
permitindo dimensionar a importância que lhe é conferida. A Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação coloca como dever do Estado uma educação pública efetivada mediante 
garantia de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. Esta mesma 
Lei garante oferta de educação escolar regular aos estudantes trabalhadores para que 
permaneçam na escola. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Estado o 
dever se assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições dos 
estudantes. 
Estes são alguns textos legais que evidenciam a importância da educação 
e do ensino noturno como uma garantia do estudante e um dever do Estado. A legislação 
é clara quanto aos estudantes que precisam trabalhar para reforçar o orçamento familiar. 
O procedimento que impede a realização de matrículas no ensino noturno desobedece 
às legislações mencionadas e precisa urgentemente ser revisto. 
Outra situação que causa um profundo impacto em relação à qualidade 
educacional, são as turmas com um grande número de alunos. Com o ensino noturno, 
além de proporcionar que estudantes trabalhadores possam frequentar as aulas, 
também ocorrerá um remanejamento positivo entre as turmas, propiciando salas menos 
cheias, garantindo uma educação ainda melhor para os adolescentes e jovens de nosso 
Município. 
É nítida a preocupação do Estado com a redução de custos, mas é preciso 
levar em consideração a realidade de nossos estudantes e o quê a legislação dispõe. O 
que aqui está relatado, reforça sua urgência, pois o processo de distribuição de aulas 
estará sendo realizado em breve, o que dificultará ainda mais a sua solução.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 27 de novembro de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador 
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador

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