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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-12-17
EmentaSolicita ao Executivo Providências para haver o reenquadramento do Cargo de Atendente em Unidade de Educação, para Professor Auxiliar de Educação Infantil 40 horas
native_id486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 APROVADO — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:41.368379-03:00 Aprovado 7 0 0

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REQUERIMENTO Nº 012/2023
DATA: 18/12/2023
EMENTA: Solicita ao Executivo Providências para 
haver o reenquadramento do Cargo de Atendente 
em Unidade de Educação, para Professor Auxiliar 
de Educação Infantil 40 horas.
Senhor Presidente:
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos Regimentais 
REQUER o que segue:
Venho por meio desta, solicitar os bons préstimos de Vossa 
Excelência no sentido de tomar providencias quanto ao reenquadramento dos 
servidores ocupantes do Cargo de Atendente de Unidade de Educação, 
acrescentando o Inciso V e Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 048/2023.
Descrição Aditiva
Art. 2º (...)
(...)
V – Professor Auxiliar de Educação Infantil 40 horas: profissional com 
formação em Pedagogia, para atuar exclusivamente na Educação 
Infantil.
Parágrafo Único – Fica extinto o cargo de ATENDENTE EM UNIDADE 
DE EDUCAÇÃO – GEM, descrito no ANEXO I - NOVA ESTRUTURA 
DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS, B, D – I, 40 HS, assim como 
no ANEXO II – ESTRUTURA DE CARGOS TABELA SALARIAL “B” 
DO GRUPO GEM, D-I e D-II, da Lei Municipal nº 716, de 15 de 
dezembro de 2015, os servidores serão reenquadrados ao cargo 
descrito no inciso V deste Artigo.
JUSTIFICATIVA
Diversas Professoras ocupantes do Cargo de ATENDENTE em nosso 
Município acionaram o Poder Judiciário no ano de 2015 para ter direito a receber o 
Piso Nacional do Magistério. A seguir mencionamos o trecho do Acórdão proferido nos 
Autos de Recurso de Apelação nº 0012110-63.2015.8.16.0170, da 5ª Câmara Cível 
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Segundo a lição de Antônio Flávio de Oliveira, reenquadramento é “o 
ato de, frente a legislação vigente, situar o servidor no seu plano de 
carreira. Assim, o servidor que se encontre no serviço público 
passará, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa e, em 
virtude dessa modificação, a ter cambiada a nomenclatura, o símbolo, 
o sistema de progressão na carreira etc., do cargo que ocupa. A 
solução do problema ocasionado pela necessidade de tradução do 
cargo anterior ao novo cargo criado é dada pelo instituto do 
enquadramento, que constitui o ato de identificar a situação anterior 
do servidor, encontrando a OLIVEIRA, Antônio(novel situação 
correspondente e diante disso fazer o seu enquadramento” Flávio de. 
Belo “Servidor Público: remoção, cessão, enquadramento e 
redistribuição” Horizonte: Fórum, 2003, p. 113).
O reenquadramento pressupõe, portanto, uma alteração no plano 
de carreira dos servidores, que consequentemente provoca 
alguma mudança no cargo já ocupado.
No caso em exame, as apelantes postularam o reenquadramento em 
cargo de carreira diversa daquela para a qual prestaram concurso 
público e foram nomeadas.”
Pois bem, a referida Ação Judicial custou quase 600 mil reais aos 
cofres públicos em indenizações, onde o Município foi compelido à pagar os 
precatórios neste ano de 2023. O que se pretende com esta Proposição, é evitar 
possíveis novas ações judiciais e reconhecer de fato os direitos dessas Professoras.
Muito embora, naqueles Autos o REENQUADRAMENTO não foi 
reconhecido, do trecho extraído do Voto do Relator, compreende-se que se trata de 
matéria a ser discutida em âmbito LEGISLATIVO, e não na seara Judicial como as 
Professoras buscaram.
Sendo assim, é dever deste Legislador antever e adequar à 
Legislação local já reconhecendo o que o próprio Poder Judiciário já observou, ou 
seja, que o trabalho desenvolvido pelas ATENDENTES são de fato atividades afetas 
ao Magistério, tanto que é condição para acesso ao cargo através de Concurso 
Público.
Na prática, exigiu-se formação de Professor, para ocupar Cargo do 
Quadro Geral.
Não se pretende aqui discutir se a Decisão Judicial reconhece ou não 
o REENQUADRAMENTO, posto que este assunto não poderia de fato ser abarcado 
pela decisão, tendo em vista que COMPETE UNICAMENTE AO MUNICÍPIO 
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.
É neste sentido que reforço o presente Requerimento, para que todos 
envidem esforços para sua implantação.
Ouro Verde do Oeste – PR, 18 de dezembro de 2023.
 Jonas Thiago Pasieka
 Vereador 

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