REQUERIMENTO Nº 012/2023
DATA: 18/12/2023
EMENTA: Solicita ao Executivo Providências para
haver o reenquadramento do Cargo de Atendente
em Unidade de Educação, para Professor Auxiliar
de Educação Infantil 40 horas.
Senhor Presidente:
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos Regimentais
REQUER o que segue:
Venho por meio desta, solicitar os bons préstimos de Vossa
Excelência no sentido de tomar providencias quanto ao reenquadramento dos
servidores ocupantes do Cargo de Atendente de Unidade de Educação,
acrescentando o Inciso V e Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 048/2023.
Descrição Aditiva
Art. 2º (...)
(...)
V – Professor Auxiliar de Educação Infantil 40 horas: profissional com
formação em Pedagogia, para atuar exclusivamente na Educação
Infantil.
Parágrafo Único – Fica extinto o cargo de ATENDENTE EM UNIDADE
DE EDUCAÇÃO – GEM, descrito no ANEXO I - NOVA ESTRUTURA
DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS, B, D – I, 40 HS, assim como
no ANEXO II – ESTRUTURA DE CARGOS TABELA SALARIAL “B”
DO GRUPO GEM, D-I e D-II, da Lei Municipal nº 716, de 15 de
dezembro de 2015, os servidores serão reenquadrados ao cargo
descrito no inciso V deste Artigo.
JUSTIFICATIVA
Diversas Professoras ocupantes do Cargo de ATENDENTE em nosso
Município acionaram o Poder Judiciário no ano de 2015 para ter direito a receber o
Piso Nacional do Magistério. A seguir mencionamos o trecho do Acórdão proferido nos
Autos de Recurso de Apelação nº 0012110-63.2015.8.16.0170, da 5ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Segundo a lição de Antônio Flávio de Oliveira, reenquadramento é “o
ato de, frente a legislação vigente, situar o servidor no seu plano de
carreira. Assim, o servidor que se encontre no serviço público
passará, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa e, em
virtude dessa modificação, a ter cambiada a nomenclatura, o símbolo,
o sistema de progressão na carreira etc., do cargo que ocupa. A
solução do problema ocasionado pela necessidade de tradução do
cargo anterior ao novo cargo criado é dada pelo instituto do
enquadramento, que constitui o ato de identificar a situação anterior
do servidor, encontrando a OLIVEIRA, Antônio(novel situação
correspondente e diante disso fazer o seu enquadramento” Flávio de.
Belo “Servidor Público: remoção, cessão, enquadramento e
redistribuição” Horizonte: Fórum, 2003, p. 113).
O reenquadramento pressupõe, portanto, uma alteração no plano
de carreira dos servidores, que consequentemente provoca
alguma mudança no cargo já ocupado.
No caso em exame, as apelantes postularam o reenquadramento em
cargo de carreira diversa daquela para a qual prestaram concurso
público e foram nomeadas.”
Pois bem, a referida Ação Judicial custou quase 600 mil reais aos
cofres públicos em indenizações, onde o Município foi compelido à pagar os
precatórios neste ano de 2023. O que se pretende com esta Proposição, é evitar
possíveis novas ações judiciais e reconhecer de fato os direitos dessas Professoras.
Muito embora, naqueles Autos o REENQUADRAMENTO não foi
reconhecido, do trecho extraído do Voto do Relator, compreende-se que se trata de
matéria a ser discutida em âmbito LEGISLATIVO, e não na seara Judicial como as
Professoras buscaram.
Sendo assim, é dever deste Legislador antever e adequar à
Legislação local já reconhecendo o que o próprio Poder Judiciário já observou, ou
seja, que o trabalho desenvolvido pelas ATENDENTES são de fato atividades afetas
ao Magistério, tanto que é condição para acesso ao cargo através de Concurso
Público.
Na prática, exigiu-se formação de Professor, para ocupar Cargo do
Quadro Geral.
Não se pretende aqui discutir se a Decisão Judicial reconhece ou não
o REENQUADRAMENTO, posto que este assunto não poderia de fato ser abarcado
pela decisão, tendo em vista que COMPETE UNICAMENTE AO MUNICÍPIO
LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA.
É neste sentido que reforço o presente Requerimento, para que todos
envidem esforços para sua implantação.
Ouro Verde do Oeste – PR, 18 de dezembro de 2023.
Jonas Thiago Pasieka
Vereador