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materia nº 13/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-12-17
EmentaRequer aplicação das sobras de recursos oriundas do repasse de verbas que constitucionalmente o Poder Executivo fa a estra Câmara de Vereadores, seja utilizada nos termosdesta proposição.
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 APROVADO — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:41.543832-03:00 Aprovado 7 0 0

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REQUERIMENTO Nº /2023 
DATA: 18/12/2023 
AUTORIA: Vereadores subscritos 
ASSUNTO: Requer a aplicação das sobras de recursos 
oriundas do repasse de verbas que constitucionalmente o 
Poder Executivo faz à esta Câmara de Vereadores, seja 
utilizada nos termos desta proposição.
Senhor Presidente: 
Os VEREADORES que esta subscrevem, nos termos Regimentais 
apresentam o seguinte REQUERIMENTO: 
Nosso compromisso sempre foi de gestão com responsabilidade, 
buscamos diminuir todos os tipos de gastos possíveis. Graças as medidas de 
eficiência, a meta de economia do valor total de R$ 871.700,95 (oitocentos e setenta 
e um mil e setecentos reais e noventa e cinco centavos) foi alcançada com grande 
êxito. 
Conquistamos a importante e honrosa marca de 26º lugar dentre 
todos os 399 Poderes Legislativos Municipais de nosso Estado, alcançando 96,75% 
no Índice de Transparência da Administração Pública, nível Diamante. Fonte: TCE/PR 
2023. 
Diante disso, e após ouvir todos os Edis, gostaríamos de requerer de 
forma democrática, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito aplique estes recursos 
principalmente na área da Saúde e Educação, mas também no fomento da retomada 
e crescimento econômico do Município, com programas que facilitem 
empreendedores a gerar emprego e renda no Município. 
Somos sabedores que a devolução dos valores que ora tratamos 
ocorre na fonte denominada “recursos livres”, de modo que não é nossa atribuição a 
vinculação de seu uso, ao passo que o sacrifício da Câmara de Vereadores ao fazer 
tal economia, pode ser visto como forma de reconhecimento, merecendo a devida 
apreciação de nosso pleito por Vossa Excelência. 
Sendo assim, faz-se necessário este REQUERIMENTO direcionado 
ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Lucian Aluisio Dierings, para que analise a viabilidade 
da aplicação dos recursos devolvidos pelo Legislativo Municipal nos termos acima 
descritos. 
Ouro Verde do Oeste – PR, 18 de dezembro de 2023. 
 Jonas Thiago Pasieka 
 Presidente 
 Osvalderi José Fernandes Sebastião Luiz Alves 
 Vereador Vereador 
 Marcos Ribeiro de Lima João Marcos de Oliveira 
 Vereador Vereador 
 
 Paulo Costa Jeferson Tiago Pontille 
 Vereador Vereador 
 Ailton Soares da Silva José Carlos Schuarb 
 Vereador Vereador

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