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REQUERIMENTO Nº 001/2024
DATA: 13/05/2024
EMENTA: solicitação de informações referentes a
higiene das habitações e terrenos.
Senhor Presidente,
A Vereadora e os Vereadores que este subscrevem, nos Termos
Regimentais, REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo
Municipal, nos termos regimentais, as seguintes solicitações:
1. Como estão sendo aplicadas as legislações referentes à higienização
das habitações e terrenos no Município?
2. A qual Secretaria e/ou Órgão compete a fiscalização das atribuições
previstas nas legislações referentes à higienização das habitações e terrenos?
3. Quais os atuais valores das infrações relacionadas à higienização das
habitações e terrenos, levando em consideração o Código de Posturas e outra lei
pertinente?
4. Considerando o §2º do art. 216 da Lei nº 907/2021, quantos avisos foram
emitidos durante os anos de 2023 e 2024? E, se houveram, quantas execuções diretas
foram realizadas e seus respectivos valores cobrados e arrecadados?
5. Existe metodologia/periodicidade para a fiscalização das áreas de
terrenos baldios?
6. Como acontece o controle de pragas nestes terrenos?
7. Existe algum programa ou projeto em andamento para coibir o abandono
de terrenos? E para evitar o crescimento de vegetação indesejada e acúmulo de lixo?
8. Como os munícipes devem proceder caso enfrentem algum problema
decorrente de um terreno baldio?
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 907, de 22 de dezembro de 2021, que institui o Código
de Posturas, especialmente em seus artigos 215 e seguintes, aborda a higiene das
habitações e terrenos. É função do Vereador fiscalizar, por meio dos mecanismos
adequados, acompanhando como é feita a aplicação das referidas leis. Neste caso,
diversas reclamações de terrenos baldios em condições de abandono foram recebidas
pelos Vereadores que subscrevem, sendo imprescindível a verificação dos
questionamentos apresentados acima para evitar situações que tragam riscos à
segurança e à saúde da população.
Em visita a diversos locais, diante da solicitação dos munícipes, é notório a
constatação de vegetação alta, acúmulo de lixo, utilização indevida, proliferação de
animais peçonhentos e outros tipos de animais que possam transmitir doenças como o
mosquito da dengue. Diante deste panorama, os questionamentos indicados merecem
atenção a fim de garantir a adequada gestão de políticas públicas relacionadas ao meio
urbano.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 13 de maio de 2024.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
RIVALDO PEREIRA ROCHA
Vereador
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