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REQUERIMENTO Nº 002/2024
DATA: 13/05/2024
EMENTA: emissão de comprovante em ponto
biométrico de frequência.
Senhor Presidente,
A Vereadora e os Vereadores que este subscrevem, nos Termos
Regimentais, REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo
Municipal, nos termos regimentais, as seguintes solicitações:
1. Com a proximidade do prazo de vigência contratual da empresa
responsável pelo registro biométrico de frequência dos servidores, as tratativas para
nova contratação já foram iniciadas e/ou planejadas?
2. Conforme solicitação de servidores e diante da importância da
comprovação, está sendo idealizada a inclusão de item/cláusula em Edital e Contrato
para a emissão de comprovante contendo identificação do servidor e horários de
frequência?
JUSTIFICATIVA
O §6º do art. 31 da Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, com
alterações feitas pela Lei Municipal nº 895/2021, estabelece que “o controle da jornada
e do horário de trabalho dos servidores municipais far-se-á por sistema de registro
eletrônico ou congênere, conforme definido em regulamento específico, podendo-se
estabelecer formas diferenciadas para a verificação da frequência, [...]”.
Diante da proximidade do prazo de vigência contratual com a empresa
responsável pela prestação de serviço de sessão de uso de sistema de controle de
frequência dos servidores públicos municipais, datada em 06 de julho de 2024, as
informações solicitadas vêm de encontro com o pedido de diversos servidores e com a
necessidade de se verificar melhorias para o sistema, pois o comprovante do registro é
um documento de suma importância para o trabalhador, tanto para que sua jornada
possa ser acompanhada, quanto para servir de prova em momentos que forem
necessários.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 13 de maio de 2024.
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
PAULO COSTA
Vereador
RIVALDO PEREIRA ROCHA
Vereador
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