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materia nº 2/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-12
Ementaemissão de comprovante em ponto biométrico de frequência.
native_id490

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:44:41.926826-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 002/2024
DATA: 13/05/2024
EMENTA: emissão de comprovante em ponto 
biométrico de frequência.
Senhor Presidente,
A Vereadora e os Vereadores que este subscrevem, nos Termos 
Regimentais, REQUEREM o que segue:
REQUEREM, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, nos termos regimentais, as seguintes solicitações:
1. Com a proximidade do prazo de vigência contratual da empresa 
responsável pelo registro biométrico de frequência dos servidores, as tratativas para 
nova contratação já foram iniciadas e/ou planejadas?
2. Conforme solicitação de servidores e diante da importância da 
comprovação, está sendo idealizada a inclusão de item/cláusula em Edital e Contrato 
para a emissão de comprovante contendo identificação do servidor e horários de 
frequência?
JUSTIFICATIVA
O §6º do art. 31 da Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993, com 
alterações feitas pela Lei Municipal nº 895/2021, estabelece que “o controle da jornada 
e do horário de trabalho dos servidores municipais far-se-á por sistema de registro 
eletrônico ou congênere, conforme definido em regulamento específico, podendo-se 
estabelecer formas diferenciadas para a verificação da frequência, [...]”.
Diante da proximidade do prazo de vigência contratual com a empresa 
responsável pela prestação de serviço de sessão de uso de sistema de controle de 
frequência dos servidores públicos municipais, datada em 06 de julho de 2024, as 
informações solicitadas vêm de encontro com o pedido de diversos servidores e com a 
necessidade de se verificar melhorias para o sistema, pois o comprovante do registro é 
um documento de suma importância para o trabalhador, tanto para que sua jornada 
possa ser acompanhada, quanto para servir de prova em momentos que forem 
necessários.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 13 de maio de 2024.
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
PAULO COSTA
Vereador 
RIVALDO PEREIRA ROCHA
Vereador

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