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REQUERIMENTO Nº 010/2024
DATA: 21/11/2024
EMENTA: Atualização de Atendimento ao Requerimento
nº 007, de 16 de maio de 2022.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem, nos Termos Regimentais, REQUEREM o
que segue:
REQUER, ouvindo-se o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal para que este informe as medidas tomadas para sanar os problemas
relacionados à demanda de atendimento médico na especialidade NEUROPEDIATRIA,
formulado pelo Requerimento nº 007/2022.
JUSTIFICATIVA
O direito à saúde está previsto na Constituição Federal e é fator
fundamental para a garantia da qualidade de vida da população. Desse modo, é
importante que os cidadãos tenham acesso a assistência de saúde de forma adequada.
Não obstante a garantia ao acesso à saúde de forma universal estar
prevista na CF/88, a demanda objeto do presente Requerimento está direcionado para
a saúde da criança, que tem como escopo a prioridade no atendimento, conforme
descrito em seu Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde...”
Desta forma, que seja indagado ao Executivo Municipal quais medidas,
atualmente foram tomadas no sentido de atendimento ao Requerimento citado.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 21 de novembro de 2024.
Nara Regina Alves Fusco
Vereadora
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Vereador Vereador
Paulo Costa Sebastião Luiz Alves
Vereador Vereador
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