materia nº 1/2026

REQUERIMENTO Nº 001/2026
DATA: 23/02/2026
EMENTA: informações acerca de critérios de promoção 
para a carreira de Motorista e cargos do Grupo 
Ocupacional Operacional da Lei nº 716/2015.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos Termos Regimentais, REQUER o que 
segue:
REQUER, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
nos termos regimentais, os seguintes questionamentos sobre o plano de carreira de 
Motorista e cargos do Grupo Ocupacional Operacional da Lei nº 716/2015:
1. Existe algum estudo técnico para revisar os critérios de promoção 
horizontal da Lei nº 716/2015, substituindo a exigência de nível 
superior por certificações técnicas específicas em cargos do Grupo 
Ocupacional Operacional?
2. Quais cursos superiores são aceitos pelo setor de recursos humanos 
para os cargos do Grupo Ocupacional Operacional para promoção 
horizontal?
3. O Executivo possui planejamento para a readequação do piso 
salarial da categoria de Motoristas, visando equipará-lo à média 
praticada na região?
4. Há viabilidade jurídica e orçamentária para a criação de um Plano 
de Carreira específico para os Motoristas e áreas afins, ou a 
separação destes do plano geral, a fim de permitir progressões 
baseadas em produtividade e qualificação técnica operacional? 
5. Quantos servidores ocupantes do cargo de Motorista já atingiram ou 
ultrapassaram a marca de 600 pontos considerando exclusivamente 
o tempo de serviço e a assiduidade? Quais classes de vencimento 
os mesmos se encontram?
6. Encaminhe relação de motoristas, data de admissão, classe de 
vencimento em que se encontra e data da concessão da promoção 
horizontal, quando possuir.
JUSTIFICATIVA
O atual Plano de Carreira (Lei Municipal nº 716/2015) estabelece para a 
promoção horizontal critérios que exigem diploma de nível superior e pós-graduação na 
área de atuação. Tal exigência é tecnicamente incompatível com a natureza do cargo de 
Motorista, uma vez que não existem graduações específicas para essa função 
operacional, gerando uma barreira intransponível para o crescimento funcional da 
categoria. 
A presente solicitação de informações fundamenta-se na busca por um 
diálogo construtivo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. O objetivo é colaborar 
com a Administração Municipal na identificação de distorções que afetam a eficiência do 
serviço público. Portanto, este Requerimento visa entender como o Executivo planeja 
atualizar essas normas para que o Plano de Carreira cumpra sua função de motivar o 
servidor e garantir a excelência no atendimento à população.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de fevereiro de 2026.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador