materia nº 22/2020

Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Orate
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 22, 31 de julho de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
especial, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 — Fundo Municipal de saúde
10.301.0011.2175 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
636 - 3390.30.00.00 — material de consumo................iereeseeieeatos R$ 20.000,00
Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19
637 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$ 80.000,00
Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19
638 - 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente ...............c. R$ 50.000,00
Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
|- proveniente do provável excesso de arrecadação anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 370 - Bloco de Custeio das ASPS - COVID 19, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), na receita 1718.03.91.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PR
á, em 31 de julho d
O DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do